Pesquisando Habeas Corpus

Tempo decorrido : 13 ano(s) 5 mes(es) 11 dia(s)

27/11 Pesquise 27 de Novembro/2010Pesquise o ano 2010

+ 169 eventos de Eliza Samúdio

Brasil Libertado o motorista do goleiro Buno, Flávio Caetano de Araújo.

Tempo decorrido : 13 ano(s) 5 mes(es) 9 dia(s)

29/11 Pesquise 29 de Novembro/2010Pesquise o ano 2010

Colômbia Tribunal Superior de Bogotá nega Habeas-Corpus ao empresário Felipe Sierra

Tempo decorrido : 13 ano(s) 4 mes(es) 19 dia(s)

19/12 Pesquise 19 de Dezembro/2010Pesquise o ano 2010

Brasil Justiça concede Habeas Corpus ao empresário Nenê Constantino

Tempo decorrido : 13 ano(s) 3 mes(es) 10 dia(s)

28/01 Pesquise 28 de Janeiro/2011Pesquise o ano 2011

+ 8 eventos de José Guilherme Villela

Brasil Concedido Habeas-Corpus para a arquiteta Adriana Villela

Tempo decorrido : 13 ano(s) 2 mes(es) 28 dia(s)

10/02 Pesquise 10 de Fevereiro/2011Pesquise o ano 2011

+ 6 eventos de Cristiane Teixeira Maciel Barreiras

Brasil Concedido Habeas-Corpus à professora Cristiane Teixeira Maciel Barreiras

Tempo decorrido : 13 ano(s) 2 mes(es) 5 dia(s)

03/03 Pesquise 03 de Março/2011Pesquise o ano 2011

Brasil Justiça do Distrito Federal concede Habeas-Corpus a favor do empresário Nenê Constantino

Tempo decorrido : 13 ano(s) 1 mes(es) 1 dia(s)

07/04 Pesquise 07 de Abril/2011Pesquise o ano 2011

+ 4 eventos de Atropelamento de ciclistas em Porto Alegre

Brasil Concedido Habeas-Corpus para Ricardo José Neis

Tempo decorrido : 13 ano(s) 26 dia(s)

12/04 Pesquise 12 de Abril/2011Pesquise o ano 2011

+ 31 eventos de Eloá Cristina Pimentel

Brasil Tribunal de Justiça de São Paulo nega Habeas-Corpus para Lindemberg Alves Fernandes

Tempo decorrido : 13 ano(s) 25 dia(s)

13/04 Pesquise 13 de Abril/2011Pesquise o ano 2011

+ 169 eventos de Eliza Samúdio

Brasil Tribunal de Justiça de Minas Gerais nega pedido de liberdade de Bruno Fernandes de Souza

Tempo decorrido : 13 ano(s) 13 dia(s)

25/04 Pesquise 25 de Abril/2011Pesquise o ano 2011

Brasil Advogados de Déborah Guerner pedem a revogação de sua prisão

Tempo decorrido : 13 ano(s) 10 dia(s)

28/04 Pesquise 28 de Abril/2011Pesquise o ano 2011

Brasil Concedida liminar para o pedido de habeas-corpus de Deborah Guerner e Jorge Guerner

Tempo decorrido : 12 ano(s) 10 mes(es) 14 dia(s)

24/06 Pesquise 24 de Junho/2011Pesquise o ano 2011

Brasil Superior Tribunal de Justiça concede Habeas-Corpus para o prefeito de Taubaté, Roberto Peixoto.

Tempo decorrido : 12 ano(s) 8 mes(es) 27 dia(s)

11/08 Pesquise 11 de Agosto/2011Pesquise o ano 2011

+ 156 eventos de Alberto Fujimori

Peru Tribunal Constitucional declara 'infundado' o Habeas-Corpus pedido para Alberto Fujimori

Tempo decorrido : 12 ano(s) 7 mes(es) 22 dia(s)

16/09 Pesquise 16 de Setembro/2011Pesquise o ano 2011

+ 19 eventos de José Rainha Júnior

Brasil Superior Tribunal de Justiça (STJ) nega Habeas-Corpus para José Rainha Júnior

"O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de liminar em habeas-corpus impetrado pela defesa de José Rainha Júnior, ex-líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). Preso desde 24 de junho, Rainha pretendia o restabelecimento da sua liberdade. A decisão é a mesma para Claudemir da Silva Novais e Antônio Carlos dos Santos.
Rainha foi denunciado pela suposta prática dos delitos de formação de quadrilha, extorsão e apropriação indébita. Teve sua prisão preventiva decretada em 24 de junho e, impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o pedido foi negado.
No STJ, a defesa alega falta de fundamentação das decisões proferidas pela instância ordinária, sustentando ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para manter a custódia cautelar. Afirma, ainda, que não houve individualização, no decreto preventivo, em relação a Rainha, Claudemir e Antônio Carlos, pleiteando a imposição de medida cautelar alternativa à prisão preventiva, com o advento da Lei 12.403/11.
Para o ministro Gilson Dipp, não é possível conceder a liminar, pois não se verifica, em princípio, ilegalidade flagrante na decisão do TJSP, estando ausentes os requisitos indispensáveis ao atendimento do pedido de urgência."
Superior Tribunal de Justiça

Tempo decorrido : 12 ano(s) 6 mes(es) 13 dia(s)

25/10 Pesquise 25 de Outubro/2011Pesquise o ano 2011

+ 33 eventos de Patrícia Lourival Acioli

Brasil Justiça nega Habeas Corpus a PM acusado de matar a juíza Patrícia Acioli

Tempo decorrido : 12 ano(s) 5 mes(es) 2 dia(s)

06/12 Pesquise 06 de Dezembro/2011Pesquise o ano 2011

+ 40 eventos de Mércia Mikie Nakashima

Brasil Superior Tribunal de Justiça nega Habeas-Corpus ao advogado Mizael Bispo de Souza

Tempo decorrido : 12 ano(s) 5 mes(es) 2 dia(s)

06/12 Pesquise 06 de Dezembro/2011Pesquise o ano 2011

Brasil Justiça nega pedido de Habeas Corpus para Marcos Valério (preso em 02/12/2011)

Tempo decorrido : 12 ano(s) 4 mes(es) 22 dia(s)

16/12 Pesquise 16 de Dezembro/2011Pesquise o ano 2011

Frases ( 1 ) de Roger Abdelmassih

Brasil Justiça de São Paulo nega pedido de Habeas-Corpus para o ex-médico Roger Abdelmassih

+ 126 eventos de Roger Abdelmassih

Tempo decorrido : 12 ano(s) 4 mes(es) 18 dia(s)

20/12 Pesquise 20 de Dezembro/2011Pesquise o ano 2011

Brasil Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concede Habeas-Corpus ao tenente-coronel Djalma Beltrami

Tempo decorrido : 12 ano(s) 1 mes(es) 29 dia(s)

09/03 Pesquise 09 de Março/2012Pesquise o ano 2012

Brasil Superior Tribunal de Justiça concede Habeas-Corpus a Aniz Abraão David, o 'Anísio'.

"Fundamentação genérica em decisão de primeira instância levou o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a conceder liminar para suspender a ordem de prisão contra o presidente da Escola de Samba Imperatriz Leopoldinense, Luiz Pacheco Drummond.
Por extensão, foi concedida também liminar a Hélio Ribeiro de Oliveira, conhecido como Helinho da Grande Rio (escola de samba de Duque de Caxias), ao presidente de honra da Beija-Flor de Nilópolis, Aniz Abraão David, e a Yuri Reis Soares, filho do presidente de honra da escola de samba da baixada fluminense. Todos são acusados de formação de quadrilha e exploração de jogo do bicho no Rio de Janeiro.
Segundo o ministro, a ordem de prisão preventiva expedida pelo juízo da Vara Criminal de Teresópolis (RJ) não demonstrou a necessidade da segregação cautelar, por não ter feito menção direta aos envolvidos (conduta individualizada).
A prisão preventiva dos acusados foi decretada juntamente com a de mais 58 denunciados. O Ministério Público sustenta que todos os réus integram quadrilha que explora jogos de azar."
Superior Tribunal de Justiça

Tempo decorrido : 11 ano(s) 11 mes(es) 4 dia(s)

04/06 Pesquise 04 de Junho/2012Pesquise o ano 2012

Brasil Concedido Habeas-Corpus ao ex-sargento da Aeronáutica Idalberto Matias de Araújo, o 'Dadá'.

Tempo decorrido : 11 ano(s) 10 mes(es) 23 dia(s)

15/06 Pesquise 15 de Junho/2012Pesquise o ano 2012

Brasil Desembargador Tourinho Neto concede Habeas-Corpus para Carlinhos Cachoeira

"O juiz Tourinho Neto, do TRF da 1.ª Região, determinou a soltura, nesta sexta-feira, dia 15 de junho, de Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido por 'Carlinhos Cachoeira'. O réu, contudo, só deverá ser libertado se não houver outro motivo que justifique a prisão.
O Habeas Corpus foi concedido a pedido da defesa, que solicitou a extensão da liminar concedida a outro denunciado no mesmo processo, José Olímpio de Queiroga Neto, conhecido por 'Careca', na última quarta-feira, dia 13.
No voto, o relator destacou que os argumentos que justificaram a prisão preventiva não se sustentam mais. Isso porque, segundo Tourinho Neto, a 'organização' responsável pelo suposto esquema de jogos de azar em diversos estados brasileiros foi desfeita após a Operação Monte Carlo, da Polícia Federal. Além disso, frisou que as máquinas caça-níqueis foram apreendidas e os servidores públicos denunciados – entre policiais militares, agentes e delegados da Polícia Federal – foram afastados das funções.
'Atualmente, o quadro é outro. A poeira assentou. A excepcionalidade da prisão preventiva já pode ser afastada', afirmou o relator.
Tourinho Neto também afirmou que a criação de uma comissão parlamentar de inquérito com membros do Senado e da Câmara dos Deputados pode inibir a prática de novos delitos.
'Diante da instauração da CPMI, conhecida como CPI do Cachoeira [...] como poderá o paciente abrir novas casas de jogos?', indagou.
À soltura, contudo, Tourinho Neto impôs três condições: o réu deverá comparecer, mensalmente, ao juízo da 11.ª Vara da Seção Judiciária de Goiás; não poderá manter contato com outros denunciados no processo, entre eles os representantes da empresa Delta Construções Ltda; e não poderá ausentar-se da cidade onde mora, Goiânia, sem autorização judicial.
Com a decisão, foi expedido o alvará de soltura para que 'Carlinhos Cachoeira' deixe o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde está preso na Ala da Polícia Federal.
HC 0033932-91.2012.4.01.0000
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região"

Tempo decorrido : 11 ano(s) 10 mes(es) 22 dia(s)

16/06 Pesquise 16 de Junho/2012Pesquise o ano 2012

Brasil Tribunal de Justiça do Distrito Federal nega pedido de Habeas-Corpus para Carlinhos Cachoeira

Tempo decorrido : 11 ano(s) 10 mes(es) 12 dia(s)

26/06 Pesquise 26 de Junho/2012Pesquise o ano 2012

Brasil Tribunal de Justiça do Paraná concede Habeas-Corpus para o empresário Anderson Fernandes

Tempo decorrido : 11 ano(s) 8 mes(es) 22 dia(s)

16/08 Pesquise 16 de Agosto/2012Pesquise o ano 2012

+ 51 eventos de Marcos Kitano Matsunaga

Brasil Tribunal de Justiça de São Paulo nega pedido de Habeas-Corpus a Elize Matsunaga

Tempo decorrido : 11 ano(s) 8 mes(es) 17 dia(s)

21/08 Pesquise 21 de Agosto/2012Pesquise o ano 2012

+ 59 eventos de Dorothy Stang

Brasil STF concede Habeas-Corpus autorizando a liberdade provisória de Reginaldo Pereira Galvão

"O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 114214, determinando a expedição de alvará de soltura para Regivaldo Pereira Galvão, condenado pelo Tribunal do Júri da Capital do Pará a 30 anos de reclusão pelo homicídio que vitimou a missionária Dorothy Mae Stang. O ministro citou fundamentos da Corte no sentido de que a prisão preventiva deve se basear em razões objetivas e concretas, capazes de corresponder às hipóteses que a autorizem.
Na decisão, o ministro afirma que, na sentença, 'o juízo inviabilizou o recurso em liberdade com base no fato de o Tribunal do Júri haver concluído pela culpa', determinando a expedição do mandado de prisão. 'Deu, a toda evidência, o paciente como culpado, muito embora não houvesse ocorrido a preclusão do veredicto dos jurados', afirmou.
O alvará de soltura deve ser cumprido 'com as cautelas próprias', caso Regivaldo não esteja preso por outro motivo."
Supremo Tribunal Federal

Tempo decorrido : 11 ano(s) 7 mes(es) 6 dia(s)

02/10 Pesquise 02 de Outubro/2012Pesquise o ano 2012

Brasil Cocedido Habeas-Corpus para os integrantes da banda New Hit (acusados de estupro)

Tempo decorrido : 11 ano(s) 5 mes(es) 8 dia(s)

30/11 Pesquise 30 de Novembro/2012Pesquise o ano 2012

Brasil Justiça concede Habeas-Corpus para Paulo Rodrigues Vieira e Rubens Carlos Vieira

Tempo decorrido : 11 ano(s) 4 mes(es) 27 dia(s)

11/12 Pesquise 11 de Dezembro/2012Pesquise o ano 2012

Brasil Carlinhos Cachoeira deixa o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia (GO)

Tempo decorrido : 11 ano(s) 3 mes(es) 4 dia(s)

04/02 Pesquise 04 de Fevereiro/2013Pesquise o ano 2013

Brasil Tribunal Regional Federal confirma liminar e mantém Carlinhos Cachoeira em liberdade

Tempo decorrido : 11 ano(s) 2 mes(es) 24 dia(s)

14/02 Pesquise 14 de Fevereiro/2013Pesquise o ano 2013

+ 134 eventos de Tragédia em Santa Maria

Brasil Negados Habeas-Corpus a envolvidos no incêndio na boate Kiss

"O Desembargador Manuel José Martinez Lucas, da 1ª Câmara Criminal do TJRS, negou os pedidos liminares de habeas corpus impetrados pelas defesas de Mauro Hoffmann, um dos sócios-proprietários da boate Kiss, e de Marcelo de Jesus dos Santos, vocalista da banda Gurizada Fandangueira. As decisões são dos dias 7 e 13/2, respectivamente.
Nos despachos, o magistrado destacou que ainda são nebulosas as circunstâncias da tragédia que teve repercussão até internacional, sobretudo as causas precisas do incêndio que destruiu a boate Kiss e enlutou a cidade de Santa Maria e o Estado do Rio Grande do Sul, bem como a responsabilidade dos envolvidos. Ressaltou que a concessão de liminar em habeas corpus é admitida quando a ilegalidade de prisão é evidente, o que não é o caso. Considerou que a decisão do Juiz de Santa Maria em manter a prisão temporária está bem fundamentada, expondo as razões pelas quais foi decidida a segregação dos acusados.
O mérito dos dois pedidos ainda será analisado em julgamento da Câmara, após parecer do Ministério Público.

O caso

Ocorrido na madrugada do dia 27/1, o incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, região Central do Rio Grande do Sul, deixou 239 mortos e dezenas de feridos. Segundo relatos, o incidente começou durante a apresentação da banda Gurizada Fandangueira, que fez uso de artefatos pirotécnicos no palco. Conforme as investigações, o fogo teria se iniciado pela espuma do isolamento acústico, no teto da danceteria.
Habeas corpus nºs 70053182531 e 70053217519"
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tempo decorrido : 11 ano(s) 2 mes(es) 12 dia(s)

26/02 Pesquise 26 de Fevereiro/2013Pesquise o ano 2013

Brasil STJ descarta 15 toneladas de habeas corpus

"A Coordenadoria de Gestão Documental, da Secretaria de Documentação do Superior Tribunal de Justiça, está finalizando o primeiro descarte de habeas corpus do STJ.
O trabalho, desenvolvido com base na Resolução 5, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Processos e Documentos Judiciais do STJ, selecionou os autos com mais de dez anos do trânsito em julgado, que poderiam ser encaminhados para descarte.
Obedecendo aos critérios da norma, foram separados 12.161 processos desprovidos de valor jurídico, informativo ou histórico, que seguem para eliminação. Esse material equivale a cerca de 15 toneladas de papel. Os habeas corpus datam de dezembro de 1989 a 2000.
Foram recolhidos para guarda permanente os 200 primeiros processos do período, além daqueles feitos selecionados por critério amostral. Constam, ainda, desse conjunto preservado, 50 processos de repercusão nacional, separados pela sua relevância histórica."
Superior Tribunal de Justiça

Tempo decorrido : 11 ano(s) 1 mes(es) 11 dia(s)

27/03 Pesquise 27 de Março/2013Pesquise o ano 2013

+ 41 eventos de Nicolau dos Santos Neto

Brasil STJ nega liminar a Nicolau dos Santos Neto

"O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta quarta-feira (27) liminar em habeas corpus pedido em favor do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. No entender do ministro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), ao decidir pela prisão do condenado, “agiu dentro das possibilidades legalmente admitidas, diante do que considerou comportamento desviante do paciente – que se transmudou em fiscal do fiscal, no cumprimento da prisão domiciliar – possível de comprometer a eficácia da atividade processual”.
Nicolau foi condenado, junto com ex-senador Luiz Estevão, pelo desvio de R$ 169 milhões da obra de construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.
No habeas corpus, a defesa do ex-juiz pedia o restabelecimento de sua prisão domiciliar, revogada pelo TRF3, que determinou o retorno do ex-magistrado à prisão. Apontou prescrição do caso e ausência dos requisitos da prisão cautelar previstos nos artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP).
Ao pedir o retorno de Nicolau à prisão domiciliar, a defesa sustentou também que havia o direito de progressão de regime prisional e pediu a aplicação do princípio da inocência, uma vez que a condenação não transitou em julgado, ou seja, não foram esgotadas todas as possibilidades de recurso."
Superior Tribunal de Justiça

Tempo decorrido : 10 ano(s) 11 mes(es) 9 dia(s)

29/05 Pesquise 29 de Maio/2013Pesquise o ano 2013

+ 134 eventos de Tragédia em Santa Maria

Brasil Revogada prisão preventiva dos quatro réus no processo da Boate Kiss

"Em decisão unânime, a 1ª Câmara Criminal do TJRS concedeu habeas corpus para soltura do músico da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos. A concessão foi estendida aos demais réus no processo, Elissandro Callegaro Spohr, Luciano Augusto Bonilha Leão e Mauro Londero Hoffmann. A decisão é desta quarta-feira (29/5).
Caso

A defesa de Marcelo de Jesus dos Santos impetrou o habeas corpus com pedido de revogação da prisão preventiva com o argumento de desnecessidade da segregação cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e como garantia da ordem pública.
Julgamento

O relator do processo na 1ª Câmara Criminal foi o Desembargador Manuel Martinez Lucas, que votou pela concessão do habeas.
Segundo o magistrado, o Juiz de Santa Maria elaborou uma minuciosa fundamentação para a prisão preventiva, na época, como garantia da ordem pública. No entanto, passados quatro meses da tragédia, não é possível admitir a garantia da ordem pública como fundamento geral e irrestrito para manter a prisão.
No caso vertente, o douto magistrado a quo teceu longas considerações sobre o episódio da boate Kiss e suas dramáticas consequências, extravasando uma emoção consentânea com a comoção geral da comunidade, o que era compreensível e natural naquele momento, pois o Juiz também é homem e tem humanas reações, felizmente para seus jurisdicionados. Como adiantei, toda essa argumentação tinha razão de ser no momento em que lançada a decisão, mas, a meu juízo, já não se sustenta, afirmou relator.
O magistrado destacou ainda que, além de não se verificar na conduta dos réus qualquer traço excepcional de maldade, também não se pode apontar neles qualquer periculosidade, pois, pelo que se tem, são pessoas de bem, sem antecedentes criminais.
Não se vislumbra na conduta dos réus elementos de crueldade, de hediondez, de absoluto desprezo pela vida humana que se encontram, infelizmente com frequência, em outros casos de homicídios e de delitos vários, afirmou o Desembargador.
A ordem de revogação da prisão foi concedida ao réu Marcelo de Jesus dos Santos e aos demais réus, por aplicação analógica do art. 580 do Código de Processo Penal.
Também participaram do julgamento o Desembargador Julio Cesar Finger e a Juíza de Direito convocada ao TJRS, Osnilda Pisa.
Inépcia da denúncia

Também foi julgado, na sessão de hoje, um habeas corpus impetrado pela defesa de Elissandro Spohr, que pretendia anular o recebimento da denúncia por parte do Juízo de Santa Maria. Segundo a defesa, a descrição dos fatos foi genérica em relação às vítimas do episódio.
O relator também foi o Desembargador Manuel Martinez Lucas, que não concedeu a anulação do recebimento da denúncia.
Segundo o magistrado, está demonstrada na denúncia a materialidade dos fatos e a participação dos acusados, não havendo dúvida de que se trata de fato típico. Só tem cabimento o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, quando sequer, em tese, o fato denunciado constitui crime.
Também participaram do julgamento o Desembargador Julio Cesar Finger e a Juíza de Direito convocada ao TJRS, Osnilda Pisa, que acompanharam o voto do relator."
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

00/09/2013Pesquise o ano 2013