Eventos de 21/03/2013 (Página 1 )

Brasil A tarifa de ônibus é aumentada de R$ 2,85 para R$ 3,05 em Porto Alegre (RS)

Casamento

Brasil Casamento de Jair Messias Bolsonaro com Michelle de Paula

Divulgação

Brasil Museu da Imagem e do Som realiza o debate 'O teatro de resistência nos anos de chumbo'

Brasil Secretaria Estadual de Agricultura interdita o Pampas Safári, em Gravataí (RS)

"Uma equipe do Serviço de Fiscalização e Controle de Trânsito do Departamento de Defesa Agropecuária acompanhou técnicos do Ibama na operação que resultou na interdição do Pampa Safari, no município de Gravataí. Atendendo denúncias, fiscais compareceram ao local, que tem mais de dois mil animais de 40 espécies, onde constataram a ocorrência de uma série de mortes de animais por tuberculose bovina, conforme laudos emitidos pelo laboratório da Ufrgs.
Entre os animais que morreram há exemplares de capivaras, camelos, cervos e lhamas. Visando evitar a propagação da enfermidade, os servidores da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio proibiram o trânsito de animais, enquanto que o Ibama interditou o acesso do público ao local.
As interdições são por tempo indeterminado e só deverão ser levantadas quando o problema estiver sanado."
Secretaria de Agricultura do Rio Grande do Sul

Show

Música

Brasil Castano Veloso estreia turnê no Circo Voador, no Rio de Janeiro.

Política

Brasil Câmara aprova reajuste de cota parlamentar e auxílio-moradia

Religião

Brasil Pré-estreia da 46° edição da 'Paixão de Cristo de Nova Jerusalém', no Agreste pernambucano.

Brasil O Atlético-PR vence (3 x 2) o Toledo

Brasil O Ceará vence (1 x 0) o Ferroviário

Brasil O Internacional vence (2 x 1) o São Luiz

Brasil O Joinville empata (1 x 1) com o Metropolitano

Brasil O Paragominas vence (1 x 0) o Remo

Brasil O Paulista vence (2 x 1) o Guarani

Brasil O Rio Verde vence (1 x 0) o Goiás

Brasil O Santos vence (2 x 1) o Mirassol

Brasil O São Caetano vence (3 x 0) o Ituano

Demissão

Brasil Ricardo Gomes deixa o cargo de diretor técnico do Vasco da Gama

Brasil Beechcraft vai à Justiça contra compra de aviões Embraer pelos Estados Unidos

Brasil CJF libera mais de R$ 485 milhões em RPVs

"O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 485.886.846,72 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em fevereiro de 2013. O depósito na conta dos beneficiários é feito de acordo com os cronogramas de cada TRF.
Do total geral, R$ 324.863.503,70 correspondem a processos previdenciários – revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios - que somam um total de 41.445 ações, beneficiando, em todo o país, 46.356 pessoas."
Conselho da Justiça Federal

+ 22 eventos de Denúncias contra UTI do Hospital Evangélico

Brasil Ministério Público anuncia que vai recorrer contra libertação da médica Virgínia Helena de Souza

Brasil O presidente do STF, Joaquim Barbosa, defende fim de sigilos na busca de processos.

Brasil STF aceita denúncia contra Eduardo Cunha (PMDB-RJ) por suposto uso de documento falso

Brasil CFM se posiciona a favor da autonomia da mulher em caso de interrupção da gestação

Medicina

"O Conselho Federal de Medicina (CFM) e os 27 conselhos regionais de medicina (CRMs) deliberaram, por maioria, posicionamento das entidades componentes deste sistema, que representa 400 mil médicos brasileiros, com respeito à ampliação dos excludentes de ilicitudes penais em caso de interrupção da gestação. 'É importante frisar que não se decidiu serem os Conselhos de Medicina favoráveis ao aborto, mas, sim, à autonomia da mulher e do médico. Neste sentido, as entidades médicas concordam com a proposta ainda em análise no âmbito do Congresso Nacional', esclareceu o presidente do CFM, Roberto Luiz d’Avila. Segundo ele, os Conselhos de Medicina são contrários ao aborto, que continua a ser crime.
Diante do exposto, o CFM e os 27 CRMs expressam o entendimento alcançado, ressaltando que entendimentos distintos devem ser respeitados, como se espera num Estado Democrático de Direito. Espera-se, dessa forma, contribuir para o avanço desse debate no âmbito do Congresso, de forma específica, e na sociedade, sempre com a preocupação de qualificar o exercício da Medicina e melhorar a qualidade da assistência em saúde oferecida aos brasileiros.
Este tema está sendo tratado no âmbito da Reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/2012), atualmente em tramitação no Congresso Nacional. A decisão dos Conselhos de Medicina foi tomada por meio dos representantes das entidades que participaram do I Encontro Nacional de Conselhos de Medicina 2013, realizado de 6 a 8 de março, em Belém (PA). As conclusões serão encaminhadas oportunamente à Comissão do Senado responsável pela elaboração do projeto.
Pelo entendimento dos Conselhos, com a aprovação dos pontos propostos pela Reforma do Código Penal não haverá a chamada descriminalização do aborto. O que serão criadas são 'causas excludentes de ilicitude'. Ou seja, somente nas situações previstas no projeto em tramitação no Congresso a interrupção da gestação não configurará crime. Atos praticados fora desse escopo deverão ser penalizados.
Por maioria, os Conselhos de Medicina concordaram que a Reforma do Código Penal, que ainda aguarda votação, deve afastar a ilicitude da interrupção da gestação em uma das seguintes situações: a) quando 'houver risco à vida ou à saúde da gestante'; b) se 'a gravidez resultar de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida'; c) se for 'comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em ambos os casos atestado por dois médicos'; e d) se 'por vontade da gestante até a 12ª semana da gestação'.
Debate – Para chegar a este posicionamento, os Conselhos de Medicina se debruçaram sobre o tema durante vários meses. Foram ouvidos representantes de diferentes segmentos e analisados inúmeros estudos e contribuições. Aspectos éticos e bioéticos; epidemiológicos e de saúde pública; sociais; e jurídicos foram avaliados. Representantes de grupos religiosos também foram chamados a colaborar, apresentando seu ponto de vista. Este conjunto de contribuições levou ao posicionamento adotado.
Do ponto de vista ético, entendeu-se, por maioria, que os atuais limites excludentes da ilicitude do aborto previstos no Código Penal de 1940, os quais vêm sendo respeitados pelas entidades médicas, são incoerentes com compromissos humanísticos e humanitários, paradoxais à responsabilidade social e aos tratados internacionais subscritos pelo governo brasileiro.
Para os Conselhos, a rigidez dos princípios não deve ir de encontro às suas finalidades. Neste sentido, deve-se ter em mente que a proteção ao ser humano se destaca como apriorístico objetivos moral e ético. Tais parâmetros não podem ser definidos a contento sem o auxílio dos princípios da autonomia, que enseja reverência à pessoa, por suas opiniões e crenças; da beneficência, no sentido de não causar dano, extremar os benefícios e minimizar os riscos; da não maleficência; e da justiça ou imparcialidade, na distribuição dos riscos e benefícios, primando-se pela equidade.
Com relação aos aspectos epidemiológicos e de saúde pública, concluiu-se que a prática de abortos não seguros (realizados por pessoas sem treinamento, com o emprego de equipamentos perigosos ou em instituições sem higiene) tem forte impacto sobre a Saúde Pública. No Brasil, o abortamento é uma importante causa de mortalidade materna no país, sendo evitável em 92% dos casos. Além disso, as complicações causadas por este tipo de procedimento realizado de forma insegura representam a terceira causa de ocupação dos leitos obstétricos no Brasil. Em 2001, houve 243 mil internações na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) por curetagens pós-abortamento.
No campo social, levou-se em consideração as estatísticas de morbidade e mortalidade da mulher em decorrência de práticas inseguras na interrupção da gestação são ainda maiores devido à dificuldade de acesso à assistência adequada, especialmente da parcela menos favorecida da população. Na avaliação dos Conselhos, esse aspecto agrega a dimensão social ao problema, que lança no limbo um segmento importante de mulheres que acabam perdendo a vida ou comprometendo sua saúde por conta de práticas sem o menor cuidado.
Finalmente, na esfera jurídica, entende-se que a proposta de alteração do Código Penal estabelecida no PLS 236/2012 - NÃO IRÁ DESCRIMINALIZAR O ABORTO. A conclusão dos Conselhos de Medicina é de que com a aprovação desse projeto o crime de aborto continuará a existir, apenas serão criadas outras causas excludentes de ilicitude. Ou seja. Portanto, somente nas situações previstas no projeto em tramitação no Congresso que a interrupção da gestação não configurará crime."
Conselho Federal de Medicina

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