Pesquisando Leis

Tempo decorrido : 177 ano(s) 22 dia(s)

16/04 Pesquise 16 de Abril/1847Pesquise o ano 1847

Brasil Decreto nº 512

"Fixa a maneira pela qual os Juizes Criminaes se devem dirigir nos processos de Empregados do Thesouro Publico Nacional, e outras disposições ácerca das diligencias de Justiça nas Repartições Publicas."

Tempo decorrido : 176 ano(s) 10 mes(es) 27 dia(s)

11/06 Pesquise 11 de Junho/1847Pesquise o ano 1847

Brasil Decreto nº 520 manda executar o novo Regulamento do Corpo Consular do Império

Tempo decorrido : 176 ano(s) 8 mes(es) 17 dia(s)

21/08 Pesquise 21 de Agosto/1847Pesquise o ano 1847

Brasil Decreto nº 454

"Sancciona a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, que approva a reforma concedida ao Soldado Guilherme Werm."

Tempo decorrido : 176 ano(s) 8 mes(es) 9 dia(s)

29/08 Pesquise 29 de Agosto/1847Pesquise o ano 1847

Brasil Decreto nº 459

"Concede a Theophilo Benedicto Ottoni, e a Honorio Benedicto Ottoni, por espaço de 40 annos, o privilegio da navegação do Rio Mocury, no theor, e segundo as condições do Decreto de 31 de maio de 1847."

Tempo decorrido : 176 ano(s) 8 mes(es) 4 dia(s)

04/09 Pesquise 04 de Setembro/1847Pesquise o ano 1847

Brasil Decreto nº 466

"Habilita Antonio Pereira Rebouças para advogar em todo o Imperio, independente de licença dos Presidentes das Relações."

Tempo decorrido : 176 ano(s) 8 mes(es) 2 dia(s)

06/09 Pesquise 06 de Setembro/1847Pesquise o ano 1847

Brasil Decreto nº 468

"Approva a Pensão annual de novecentos mil réis, concedida a D. Clara Theresa de Jesus, filha legitima do finado Conselheiro José Caetano Gomes."

Tempo decorrido : 176 ano(s) 7 mes(es) 23 dia(s)

15/09 Pesquise 15 de Setembro/1847Pesquise o ano 1847

Brasil Decreto nº 474

"Autorisa ao Governo para auxiliar com a prestação mensal de dous contos de réis, por espaço de seis annos, a João Caetano dos Santos, emprezario do Theatro de São Francisco d`esta Côrte."

Tempo decorrido : 176 ano(s) 7 mes(es) 18 dia(s)

20/09 Pesquise 20 de Setembro/1847Pesquise o ano 1847

Brasil Decreto nº 475

"Autorisa o Governo para mandar cunhar moedas de ouro de vinte e dez mil réis, e de prata de quinhentos réis, hum e dous mil réis."

Tempo decorrido : 176 ano(s) 7 mes(es) 13 dia(s)

25/09 Pesquise 25 de Setembro/1847Pesquise o ano 1847

Brasil Decreto nº 486

"Approva a Pensão annual de 120$000, concedida por Decreto de 6 de Novembro de 1843 a Eufrazia Maria de Jesus, viuva do Soldado da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes, Carlos José do Valle."

Tempo decorrido : 175 ano(s) 7 mes(es) 18 dia(s)

20/09 Pesquise 20 de Setembro/1848Pesquise o ano 1848

Brasil Decreto nº 505

"Autorisa o Governo a conceder Carta de naturalisação de Cidadão Brasileiro ao subdito Inglez Jorge Jackson."

Tempo decorrido : 175 ano(s) 7 mes(es) 15 dia(s)

23/09 Pesquise 23 de Setembro/1848Pesquise o ano 1848

Brasil Decreto nº 507

"Autorisa o Governo a conceder licença, pelo tempo de dous annos, ao Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Antonio de Cerqueira Lima."

Tempo decorrido : 175 ano(s) 5 mes(es) 20 dia(s)

18/11 Pesquise 18 de Novembro/1848Pesquise o ano 1848

Brasil Decreto nº 562 aprova o Regulamento para a contratação de Voluntários para os Corpos do Exército

Tempo decorrido : 175 ano(s) 1 mes(es) 20 dia(s)

18/03 Pesquise 18 de Março/1849Pesquise o ano 1849

Brasil Decreto nº 595

"Estabelece a maneira, por que se deve proceder na liquidação das multas, a que forem os réos condemnados, bem como as regras sobre as fianças ao pagamento dellas, e o modo de as commutar em outras penas."

Tempo decorrido : 175 ano(s) 27 dia(s)

11/04 Pesquise 11 de Abril/1849Pesquise o ano 1849

Espanha Ley de Minería

Tempo decorrido : 175 ano(s) 19 dia(s)

19/04 Pesquise 19 de Abril/1849Pesquise o ano 1849

Brasil Decreto nº 601 aprova o plano para a organização do Corpo de Saúde do Exército

Tempo decorrido : 175 ano(s) 16 dia(s)

22/04 Pesquise 22 de Abril/1849Pesquise o ano 1849

Brasil Decreto nº 606

"Desannexa o Termo de S. José da Cidade do Desterro, Capital da Provincia de Santa Catharina, e annexa a este Termo o de S. Miguel da mesma Provincia."

Tempo decorrido : 174 ano(s) 9 mes(es) 14 dia(s)

24/07 Pesquise 24 de Julho/1849Pesquise o ano 1849

Brasil Decreto nº 622

"Estabelece hum Inspector para os Theatros desta Côrte, subsidiados pelo Governo, ou protegidos com Loterias."

Tempo decorrido : 174 ano(s) 9 mes(es) 3 dia(s)

05/08 Pesquise 05 de Agosto/1849Pesquise o ano 1849

Brasil Decreto nº 629

"Marcando as taxas de cunhagem, fundição e afinação do ouro, e de toque e ensaio do ouro e prata."

Tempo decorrido : 174 ano(s) 5 mes(es) 14 dia(s)

24/11 Pesquise 24 de Novembro/1849Pesquise o ano 1849

Brasil Reunião dos Termos da Capital, S. Gonçalo, Estremoz e Touros, no Rio Grande do Norte.

"Reune, na Provincia do Rio Grande do Norte, debaixo da jurisdicção de hum Juiz Municipal e de Orphãos, os Termos da Capital, S. Gonçalo, Estremoz e Touros.

Hei por bem Decretar o seguinte:

Artigo Unico. Ficão reunidos debaixo da jurisdicção de hum Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos, na Provincia do Rio Grande do Norte, os Termos da Capital com os de S. Gonçalo, Estremoz, e Touros, revogado nesta parte o Decreto numero duzentos e vinte e hum de seis de Setembro de mil oitocentos quarenta e dous.

Euzebio de Queiroz Coutinho Mattoso Camara, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e quatro de Novembro de mil oitocentos quarenta e nove, vigesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Euzebio de Queiroz Coutinho Mattoso Camara"

Tempo decorrido : 174 ano(s) 5 mes(es) 10 dia(s)

28/11 Pesquise 28 de Novembro/1849Pesquise o ano 1849

Brasil Decreto nº 655

"Regula a execução da Lei de 9 de Dezembro de 1830, e do Art. 44 da Lei N.º 369 de 18 de Setembro de 1845."

Tempo decorrido : 174 ano(s) 3 mes(es) 12 dia(s)

26/01 Pesquise 26 de Janeiro/1850Pesquise o ano 1850

Brasil Decreto nº 667 designa a Força Naval do Império

Tempo decorrido : 174 ano(s) 3 mes(es) 7 dia(s)

31/01 Pesquise 31 de Janeiro/1850Pesquise o ano 1850

Brasil Decreto nº 518

"Faz extensivo á Colonia de São Pedro de Alcantara, na Provincia de Santa Catharina, e á de Petropolis, na do Rio de Janeiro, o Decreto N.º 397 de 3 de Setembro de 1846."

Tempo decorrido : 174 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s)

24/03 Pesquise 24 de Março/1850Pesquise o ano 1850

Brasil Decreto nº 671 altera o sistema de escrituração das alfândegas do império

Tempo decorrido : 174 ano(s) 1 mes(es) 12 dia(s)

26/03 Pesquise 26 de Março/1850Pesquise o ano 1850

Brasil Decreto nº 529

"Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 21 de Maio de 1849 a Maria Joaquina de Araujo, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto."

Tempo decorrido : 174 ano(s) 13 dia(s)

25/04 Pesquise 25 de Abril/1850Pesquise o ano 1850

Brasil Decreto nº 533

"Autorisa o Goveno a despender até a qunatia de 100.000$000 nas medidas tendentes a obstar a propagação da epidemia reinante, e nos socorros dos enfermos necessitados, e a empregar, para este fim, as sobras da receita, e na falta destas a emitir Apolices, ou fazer outra qualquer operação de credito."

Tempo decorrido : 173 ano(s) 11 mes(es) 23 dia(s)

15/05 Pesquise 15 de Maio/1850Pesquise o ano 1850

Brasil Decreto nº 537

"Approva o contracto celebrado com a Sociedade Colonisadora, estabelecida na cidade de Hamburgo, para a fundação de huma colonia agricola em terras pertencentes ao Dote da Princeza a Senhora Dona Francisca, na Provincia de Santa Catharina.
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Art. Unico. Fica approvado o contracto celebrado em vinte hum de Janeiro deste anno, a que se refere o Decreto do Governo da mesma data, mediante as condições abaixo declaradas, a fim de que a Sociedade Colonisadora, estabelecida na Cidade de Hamburgo, representada pelo Senador Cristiano Mathias Schroder, Presidente da Commissão provisoria da mesma Sociedade, e por seu Agente nesta Côrte, possa levar a effeito a fundação de huma Colonia agricola em terras da Provincia de Santa Catharina, pertencentes ao Dote da Princeza a Senhora Dona Francisca, em virtude da concessão de oito legoas quadradas, feita áquella Sociedade pelo Principe de Joinville e a dita Princeza.
§ 1º As embarcações que transportarem da Europa os colonos e effeitos, abaixo designados, poderão seguir directamente para o porto de São Francisco na dita Provincia de Santa Catharina, onde poderão livremente desembarcar os mesmos colonos e effeitos, com tanto que estes constem da bagagem e dos utensis de uso domestico daquelles, dos instrumentos de seus officios, das sementes e animaes destinados á lavoura e trabalhos da Colonia, dos mantimentos para sustentação desta, e dos objectos que a Sociedade fizer transportar para a fundação e trabalhos da mesma Colonia.
§ 2º Fica por tanto prohibida naquelle porto de São Francisco a importação de qualquer objecto que se destine ao Commercio, ou por conta dos colonos, ou da Sociedade, ou de qualquer outra pessoa ou Corporação; bem como o exercicio de qualquer acto mercantil, com excepção unicamente dos que tiverem por fim abastecer as embarcações surtas no dito porto, dos viveres, agua, lenha e mais objectos necessarios para a manutenção dos colonos e gente de bordo, durante a estada das mesmas embarcações nesse porto, e para a sustentação desta e dos passageiros durante a viagem de regresso, quer esta tenha lugar para o porto da sua procedencia, quer para outro qualquer.
§ 3º Para que se possa fiscalisar a execução das duas condições precedentes, a referida Sociedade, logo que tiver fretado huma embarcação para transporte dos colonos, ou effeitos permittidos para o porto de São Francisco, ou logo que lhe haja dado este destino, quando ella seja de sua propriedade, o participará ao Consul Brasileiro respectivo, o qual fará disso aviso immediatamente ao Governo Imperial, repetindo este aviso. Esta mesma participação fará o Agente da Sociedade, residente nesta Côrte, ao dito Governo, e ao Presidente da Provincia de Santa Catharina.
§ 4º O dito Consul fiscalisará para que não sejão recebidos a bordo das embarcações, de que acima se faz menção, objectos que não sejão dos especificados na condição primeira, e disto passará hum attestado com toda a individuação conveniente, do qual remetterá hum exemplar ao Governo Imperial na primeira occasião.
§ 5º O Inspector da Alfandega da Provincia de Santa Catharina, á quem o Presidente da mesma Provincia dará logo aviso da embarcação que se destinar para o porto de São Francisco nos termos anteriormente declarados, nomeará, com approvação deste, hum Empregado da dita Alfandega de inteira confiança, para assistir ao desembarque dos colonos e effeitos que ella trouxer. A despeza que este Empregado fizer na viagem de ida e volta daquelle porto, e estada nelle, será feita por conta da Sociedade, e segundo for estipulado com o referido Presidente.
§ 6º A embarcação que não apresentar ao Empregado, de que trata a condição antecedente, o respectivo manifesto com a declaração do Consul de que todos os effeitos embarcados são dos que ficão declarados na condição primeira, será obrigada a descarregar na Alfandega da Provincia de Santa Catharina; e aquella que trouxer effeitos não permittidos, ficará alêm disso sujeita ás multas e penas impostas pelos Regulamentos das Alfandegas do Imperio aos que importão objectos não comprehendidos no manifesto, e isto ainda no caso de virem nelle declarados os sobreditos effeitos, pois considerar-se-hão como não vindos. Alêm destas penas perderá a Sociedade a concessão feita na mesma condição primeira.
§ 7º As embarcações que importarem colonos não serão sujeitas ao imposto de ancoragem se não no caso de que, depois de largarem os colonos no porto de São Francisco, entrem em outro qualquer porto do Imperio, ainda que tragão alguma carga, e ainda que seja ella da permittida na condição primeira já citada.
§ 8º Serão isentos dos direitos de consumo e expediente os effeitos, de que trata a referida condição primeira, hum vez que sejão importados nas embarcações que trouxerem colonos, e de conformidade com as Leis em vigor.
§ 9º He concedida a isenção de impostos aos objectos abaixo designados.
Primeiro. Da meia siza na alienação onerosa das embarcações, que se empregarem no Commercio de cabotagem, pertencentes aos colonos naturalisados.
Segundo. Do imposto respectivo os barcos do interior de propriedade dos colonos, quer naturalisados, quer estrangeiros, entendendo-se por barcos do interior aquelles que não navegão barra fóra, e sim sómente nas aguas do interior da Provincia.
Terceiro. Do imposto de siza na primeira venda dos bens de raiz pertencentes a qualquer dos colonos.
Quarto. Do imposto de armazens, taberna, loja, casa de moveis e roupa feita, carro, carroça, sege, e em geral, de todos os impostos da natureza dos mencionados, com tanto que não sejão elles de imposição das Camaras Municipaes, e Assembléas Legislativas da Provincia.
§ 10. He prohibido absolutamente o emprego de braços escravos na Colonia, assim como a venda a retalho de bebidas espirituosas. Estas prohibições serão fiscalisadas pelo Director da Colonia (salvo o direito que compete ao Governo), que poderá conceder huma tal venda das ditas bebidas nos casos de necessidade, porêm com as cautelas e restricções convenientes para se evitar o abuso.
§ 11. O contracto assim approvado, mediante as condições anteriores, terá vigor por tempo de cinco annos; o qual poderá todavia ser renovado por outro tanto tempo, se por ventura a sobredita Sociedade Colonisadora vier acceitar outra sorte de terras, que lhe forem igualmente concedidas na Provincia de Santa Catharina, pertencentes ao Dote acima mencionado.
O Visconde de Mont'alegre, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em quinze de Maio de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Mont'alegre."

Tempo decorrido : 173 ano(s) 11 mes(es) 23 dia(s)

15/05 Pesquise 15 de Maio/1850Pesquise o ano 1850

Brasil Decreto nº 538

"Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
§ 1º Que o mencionado Dique será construido com dimensões taes que facilitem a entrada de embarcações de cem toneladas de lotação até huma fragata de linha.
§ 2º Que os dez annos do privilegio serão contados do dia em que o Emprezario declarar que se acha prompto o Dique.
§ 3º Que se, passados dous annos depois do dia, em que transitar a Carta do privilegio, não estiver o Dique completamente acabado, ficará de nenhum effeito o mesmo privilegio.
§ 4º Que devendo o Dique de que se trata ser construido segundo o systema de Gilbert, não inhibe o privilegio que se possão construir outros por systemas differentes do deste.
§ 5º Que em nenhum caso poderá o Emprezario exigir de cada embarcação pelo aluguel do Dique maior preço que o de quatrocentos réis diarios por tonelada.
§ 6º Que os navios da Marinha Imperial terão sempre preferencia no Dique para os reparos de que carecerem, e se lhes fará hum abatimento de dez por cento em relação ao preço que for estipulado para os navios mercantes.
§ 7º Que o Governo Imperial se reserva o direito de poder construir no porto do Rio de Janeiro hum ou mais Diques segundo o systema de Gilbert para o uso privativo da Marinha Imperial.
Art. 2º Se o contracto com o referido Diogo Kenny vier a caducar por algum motivo, poderá o Governo contractar para o mesmo fim, e mediante o mesmo privilegio, e as mesmas ou melhores condições com qualquer outro Emprezario, ou Companhia que se proponha a realisar huma igual empreza.
O Visconde de Mont'alegre, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em quinze de Maio de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Mont'alegre."

Tempo decorrido : 173 ano(s) 10 mes(es) 13 dia(s)

25/06 Pesquise 25 de Junho/1850Pesquise o ano 1850

Brasil Lei nº 556 estabelece o Código Comercial Brasileiro

Tempo decorrido : 173 ano(s) 10 mes(es) 12 dia(s)

26/06 Pesquise 26 de Junho/1850Pesquise o ano 1850

Brasil Decreto nº 557

"Marca o modo de se contar aos Juizes de Direito o tempo de effectivo exercicio nos seus lugares, deduzidas quaesquer interrupções."

Tempo decorrido : 173 ano(s) 10 mes(es) 4 dia(s)

04/07 Pesquise 04 de Julho/1850Pesquise o ano 1850

Brasil Decreto nº 563 autoriza a reforma do Tesouro Público e Tesourarias das Províncias

Tempo decorrido : 173 ano(s) 10 mes(es) 2 dia(s)

06/07 Pesquise 06 de Julho/1850Pesquise o ano 1850

Brasil Decreto nº 678 regulamenta a Casa de Correção do Rio de Janeiro

Tempo decorrido : 173 ano(s) 9 mes(es) 26 dia(s)

12/07 Pesquise 12 de Julho/1850Pesquise o ano 1850

Brasil Decreto nº 683

"Crea mais tres Companhias de Pedestres, huma na Provincia da Bahia, outra na de Goyaz, e outra na do Maranhão."

Tempo decorrido : 173 ano(s) 7 mes(es) 26 dia(s)

12/09 Pesquise 12 de Setembro/1850Pesquise o ano 1850

Brasil Decreto nº 698

"Concede a John Bertram Sparhawk privilegio exclusivo por quatorze annos para, debaixo de certas condições, ser-lhe permittido fabricar huma machina de sua invenção, na Provincia do Pará."

Tempo decorrido : 173 ano(s) 7 mes(es) 20 dia(s)

18/09 Pesquise 18 de Setembro/1850Pesquise o ano 1850

Brasil Lei nº 601 disciplina o regime jurídico aplicável às terras públicas

Tempo decorrido : 173 ano(s) 7 mes(es) 19 dia(s)

19/09 Pesquise 19 de Setembro/1850Pesquise o ano 1850