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Investigações da Polícia Federal relativas à Operação Porto Seguro constataram diversas trocas de e-mails entre Rose Noronha e Paulo Vieira, integrantes de um grupo denunciado por crimes como formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva, tráfico de influência, falsidade ideológica e falsificação de documento particular. Ao lado de outras pessoas, entre elas vários servidores públicos, os dois participavam de um esquema criminoso que favorecia interesses de particulares perante a Administração Pública.
Os e-mails interceptados pela PF com autorização judicial revelam a indevida solicitação, por parte de Rosemary, da nomeação, 'com urgência', do primo Marcelo Peixoto para o cargo comissionado no Ministério dos Transportes. Mensagem eletrônica datada de 16 de dezembro de 2009 revela que ela exigiu a nomeação do primo antes do Natal daquele ano. Em 23 de dezembro, ele foi nomeado. Para o MPF, o ato de nomeação violou os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, já que resultou diretamente da troca de favores entre Rosemary e Paulo Vieira.
Ilegal - Autora da recomendação, a procuradora da República Thaméa Danelon destaca que, ao praticar ato que visa ao atendimento de interesses individuais, como é o caso, a Administração Pública desvirtua o interesse público – o que torna ilegal a nomeação. 'O próprio Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento de que a prática do nepotismo viola a Constituição Federal', explica a procuradora no documento. 'Além disso, há ainda o Decreto nº 7.203 de 2010, que dispõe sobre nepotismo no âmbito da Administração Pública federal e prevê, em seu artigo 5º, que as entidades devem exonerar o agente público em situação de nepotismo, sob pena de responsabilidade'.
Compete ao Ministério dos Transportes a emissão de atos de nomeação e exoneração de servidores da pasta. Marcelo de Lara Peixoto foi nomeado pelo então ministro Alfredo Nascimento. A recomendação foi encaminhada com o intermédio do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no último dia 3 de junho. O ministro dos Transportes, César Augusto Rabello Borges, tem 30 dias, a partir do recebimento da recomendação, para exonerar o primo de Rosemary. Ele deve ainda enviar ao MPF documentos que comprovem a exoneração.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo |
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Banco Central do Brasil |
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The commercial value of unlicensed PC software installations totaled $62.7 billion globally in 2013."
The Software Alliance |
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