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Brasil Procuradoria pede a exclusão da expressão 'Deus seja louvado' das cédulas de reais

"Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo pediu à Justiça Federal que determine a retirada da expressão 'Deus seja louvado' das cédulas de reais. A medida não gerará gastos aos cofres públicos já que, em caráter liminar, a ação pede que seja concedido à União o prazo de 120 dias para que as cédulas comecem a ser impressas sem a frase.
Um dos principais argumentos utilizados pela ação é o de que o Estado brasileiro é laico e, portanto, deve estar completamente desvinculado de qualquer manifestação religiosa. Além disso, são lembrados princípios como o da igualdade e o da não exclusão das minorias para reforçar a tese de que a frase 'Deus seja louvado' privilegia uma religião em detrimento das outras.
No ano passado, a PRDC recebeu uma representação questionando a permanência da frase nas cédulas de reais. Durante a fase de inquérito, a Casa da Moeda informou à PRDC que cabe privativamente ao Banco Central (Bacen) 'não apenas a emissão propriamente dita, como também a definição das características técnicas e artísticas' das cédulas. Para o Bacen o fundamento legal para a existência da expressão 'Deus seja louvado' nas cédulas é o preâmbulo da Constituição, que afirma que ela foi promulgada 'sob a proteção de Deus'.
Nota técnica divulgada pelo Ministério da Fazenda informou à PRDC que a inclusão da expressão religiosa nas cédulas aconteceu em 1986, por determinação direta do então presidente da República, José Sarney. Posteriormente, em 1994, com o Plano Real, a frase foi mantida pelo ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, supostamente por ser 'tradição da cédula brasileira', apesar de ter sido inserida há poucos anos.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, lembrou que não existe lei autorizando a inclusão da expressão religiosa nas cédulas brasileiras. “Não se pode admitir que a inclusão de qualquer frase nas cédulas brasileiras se dê por ato discricionário, seja do presidente da República, seja do ministro da Fazenda”, afirmou. 'Mesmo a lei 4.595/64, ao atribuir ao Conselho Monetário Nacional a competência para 'determinar as características gerais das cédulas e das moedas' não o autorizou a manifestar predileção por esta ou aquela religião', apontou o procurador.
Para Dias, o principal objetivo da ação é proteger a 'liberdade religiosa de todos os cidadãos'. Ele reconhece que a maioria da população professa religiões de origem cristã (católicos e evangélicos), mas lembra que 'o Brasil optou por ser um Estado laico' e, portanto, tem o dever de proteger todas as manifestações religiosas, sem tomar partido de nenhuma delas."
Procuradoria da República em São Paulo

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Prisão