Eventos de 29/9/1945 (Página 1 )

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Empresas e instituições

Brasil Criação da Fundação de Seguridade Social - GEAP

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Inauguração

Religião

Brasil Inauguração do primeiro templo da Igreja Presbiteriana em Divinópolis (MG)

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Leis

Jurídico

Brasil Decreto-Lei nº 8.012

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecida, como entidade máxima de direção das atividades sociais e desportivas dos servidores públicos de tôdas as órbitas de Govêrno, a Associação dos Servidores Civis do Brasil, criada em 8 de fevereiro de 1943, com sede no Distrito Federal.
Art. 2º No Distrito Federal, Estados, Municípios e Territórios, haverá entidades vinculadas de direção das atividades sociais e desportivas dos servidores públicos, subordinadas à entidade mencionada no art. 1º.
Art. 3º Nos Ministérios, Secretarias, Prefeituras, ou órgão do sistema descentralizado, haverá, onde couber, uma Associação constituída por seus servidores, destinada à prática de atividades sociais e desportivas, subordinadas às entidades mencionadas no art. 2º.
Art. 4º Nas entidades mencionadas no art. 3º, que possuam subdivisões de grande lotação de pessoal, poderão ser criados grêmios constituídos pêlos servidores das referidas subdivisões, destinadas à prática de atividades sociais e desportivas, sob a direção das entidades mencionadas no art. 3º.
Art. 5º As Associações e os seus grêmios, entidades básicas da organização nacional das atividades sociais e desportivas dos servidores públicos, constituem os centros em que aquelas atividades são ensinadas e praticadas.
Art. 6º São extensivos aos desportos dos servidores públicos todos os favores instituídos para os desportos em geral e entidades congêneres.
Art. 7º Os benefícios de que trata o presente Decreto-lei são extensivos a espôsa e filhos menores de 18 anos dos servidores públicos.
Art. 8º Ficam instituídos: Os jogos nacionais dos Servidores Públicos com o caráter de competição nacional, ser realizada de quatro em quatro anos, por ocasião do Dia do Servidor Público; os Jogos desportivos dos Servidores Públicos com o caráter de competição regional, a serem realizados anualmente; e os jogos desportivos com o caráter local, a serem realizados anualmente. Fica considerada como I jogos Nacionais, a Olimpíada dos Servidores Públicos, realizada em outubro de 1944.
Art. 9º A Associação dos Servidores Civis do Brasil e demais entidades instituídas por êste Decreto-lei deverão providenciar a aprovação de seus Estatutos e Regulamentos, na conformidade da legislação vigente e obedecidas as normas ora estabelecidas.
Art. 10. A prática das atividades sociais e desportivas por parte dos servidores públicos é de caráter facultativo.
Art. 11. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de setembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Agamemnon Magalhães
Henrique A. Guilhem
P. Góis Monteiro
P. Leão Veloso
A. de Souza Costa
João de Mendonça Lima
Apolonio Sales
Gustavo Capanema
Alexandre Marcondes Filho
Joaquim Pedro Salgado Filho"

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Leis

Jurídico

Brasil Decreto-Lei nº 8.014 cria o Arquivo Geral da Aeronáutica

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Jurídico

Brasil Resolução nº 211 ordena o Registro Provisório do Partido Socialista Cristão

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Homenagem

Inglaterra Andrew Browne Cunningham é agraciado com a Most Ancient and Most Noble Order of the Thistle