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AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 2 mes(es) 10 dia(s) 29/02 Pesquise 29 de Fevereiro/2024Pesquise o ano 2024  Jurídico Brasil Início da formação dos novos mediadores de conflitos da Defensoria do Ceará| | "Há 15 anos o programa de mediadores comunitários da Defensoria Pública do Ceará auxilia na resolução de conflitos de uma maneira extrajudicial. Esse projeto está presente em sete cidades do Estado e nos próximos dias 29/02 e 01/03 outra turma será capacitada para integrar o corpo da instituição. O curso de formação é organizado pela Escola Superior da DPCE.
O curso é dividido em dois dias, pois, conta com uma programação que vai explicar aos próximos mediadores quem é a Defensoria, o que é a mediação e os papeis complementares ao trabalho que será desenvolvido." |
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AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 2 mes(es) 10 dia(s) 29/02 Pesquise 29 de Fevereiro/2024Pesquise o ano 2024 Jurídico Brasil STF condena mais 15 pessoas por atos antidemocráticos de 8/1 e amplia denúncias contra outras 29| | "O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 15 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Até o momento, as acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) resultaram em 101 condenações. Os julgamentos foram realizados na sessão virtual encerrada no dia 23/2.
Os réus foram sentenciados pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Na mesma sessão, o Tribunal aceitou pedido da PGR para ampliar as denúncias contra 29 réus que, segundo as investigações, teriam cometido crimes mais graves do que foi apurado inicialmente.
Intenção de derrubar governo
A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que, ao pedir intervenção militar, o grupo do qual eles faziam parte tinha intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. Ele observou que, conforme argumentado pela PGR, trata-se de um crime de autoria coletiva (execução multitudinária) em que, a partir de uma ação conjunta, todos contribuíram para o resultado.
Defesas
As defesas alegaram, entre outros pontos, que as condutas dos réus não foram individualizadas, que os atos não teriam eficácia para concretizar o crime de golpe de Estado, que eles pretendiam participar de um ato pacífico e que o contexto não seria de crime multitudinário.
Provas explícitas
O relator constatou que, entre as muitas provas apresentadas pela PGR, algumas são explícitas, produzidas pelos próprios envolvidos, como mensagens, fotos e vídeos publicados nas redes sociais. Há também registros internos de câmeras do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF e provas com base em vestígios de DNA encontrados nesses locais, além de depoimentos de testemunhas. Esse entendimento foi seguido pela maioria do colegiado.
Penas
Cinco réus que participaram da invasão tiveram as penas fixadas em 16 anos e 6 meses de prisão e outros oito foram sentenciados a 13 anos e 6 meses de prisão. Duas pessoas foram presas enquanto se encaminhavam para a Praça dos Três Poderes. Por não terem participado das invasões, as penas foram fixadas em 11 anos e seis meses de prisão, pois foram absolvidas dos crimes de dano e de depredação de patrimônio. Na fixação das penas nenhuma proposta obteve maioria, por este motivo as sentenças foram estabelecidas com base no voto médio.
A condenação também abrange o pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados, independentemente da pena.
Ações penais
Foram julgados os réus nas Ações Penais (AP) 1058, 1125, 1130, 1153, 1156, 1177, 1179, 1184, 1190, 1391, 1422, 1429, 1492, 1503 e 1517.
Ampliação de denúncias
Na mesma sessão o Tribunal, por maioria de votos, aceitou pedidos da PGR para ampliar as denúncias contra outras 29 pessoas para as quais havia sido oferecido o Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP). Trata-se de um ajuste celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada no caso de crimes menos graves. Para isso, ela deve confessar a prática dos delitos e cumprir determinadas condições.O acordo tem que ser validado por um juiz e, se for integralmente cumprido, é decretado o fim da possibilidade de punição.
Inicialmente, as denúncias em questão abrangiam apenas o delito de incitação pública à prática de crimes, com pena máxima de seis meses de detenção. Contudo, a partir de novos elementos apresentados no decorrer da investigação, a PGR concluiu que os réus teriam praticado crimes mais graves, inclusive abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado, dano contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado." |
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A atividade terá início às 9h30, com a doação de 150 mudas de espécies frutíferas e ornamentais nativas brasileiras. A equipe da Secretaria do Meio Ambiente ficará distribuindo as mudas na Praça da Lavrinha até acabar a quantidade de mudas disponíveis.
O Projeto “Verde que te quero ver-te” tem como intuito incentivar arborização urbana que contribui para o equilíbrio ambiental, proporcionando diversos benefícios à população. Além de tornar a cidade mais agradável, fomentando o aumento de áreas verdes e estimulando a responsabilidade social dos munícipes pela proteção do meio ambiente." |
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AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 2 mes(es) 10 dia(s) 29/02 Pesquise 29 de Fevereiro/2024Pesquise o ano 2024 Policial Brasil Polícia Federal deflagra a 25ª fase da Operação Lesa Pátria| | "A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (29/2), a 25ª fase da Operação Lesa Pátria, com o objetivo de identificar pessoas que financiaram e fomentaram os fatos ocorridos em 8/01/2023, em Brasília/DF, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal foram invadidos por indivíduos que promoveram violência e dano generalizado contra os imóveis, móveis e objetos daquelas Instituições. Ao todo, estão sendo cumpridos 34 mandados judiciais, sendo 24 mandados de busca e apreensão, três mandados de prisão preventiva e sete de monitoramento eletrônico, todos expedidos pelo Supremo Tribunal Federal. Ações ocorrem no Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Tocantins, Paraná, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Espírito Santo e Distrito Federal.
Além disso, foi determinada a indisponibilidade de bens, ativos e valores dos investigados. Apura-se que a quantia dos danos causados ao patrimônio público possa chegar à cifra de R$ 40 milhões.
Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido. As investigações continuam em curso, e a Operação Lesa Pátria é permanente, com atualizações periódicas acerca do número de mandados judiciais cumpridos e pessoas capturadas." |
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