AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 20 ano(s) 1 mes(es) 21 dia(s) 16/03 Pesquise 16 de Março/2004Pesquise o ano 2004 Brasil Abertura da nova sede do Centro de Preservação Cultural - CPC (São Paulo) |
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AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 20 ano(s) 1 mes(es) 21 dia(s) 16/03 Pesquise 16 de Março/2004Pesquise o ano 2004 Política Brasil Apresentado projeto do Deputado Nazareno Fonteles (PT - PI) para a 'Poupança Fraterna' | "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 137, DE 2004
Estabelece o Limite Máximo de Consumo, a Poupança Fraterna e dá outras providências.
Autor: Deputado NAZARENO FONTELES
Relator: Deputado MAX ROSENMANN
RELATÓRIO
O Projeto de Lei em epígrafe pretende instituir novas fontes de recursos destinadas financiar um amplo conjunto de ações voltadas à geração de emprego e renda e à eliminação da pobreza. Para tanto, o projeto determina que, por um período de sete anos, as pessoas físicas deverão limitar suas despesas com consumo pessoal e de sua família ao montante equivalente a dez vezes o valor da renda per capita nacional apurada pelo IBGE. A parcela dos rendimentos que superarem o referido 'Limite Máximo de Consumo' será depositada mensalmente a título de empréstimo compulsório, em uma conta especial de caderneta de poupança, em nome do depositante, denominada 'Poupança Fraterna'. O não cumprimento dessa determinação legal sujeita o infrator à cobrança de multa correspondente a duas vezes o valor retido acrescida de juros de mora. A devolução de tais recursos a seus titulares ocorrerá nos quatorze anos seguintes ao do início de vigência da lei, em prestações mensais equivalentes à metade de cada um dos depósitos efetuados, acrescidos dos juros acumulados no período.
Os recursos relativos ao empréstimo compulsório serão aplicados: a) no financiamento de projetos de criação, expansão e melhoria das atividades de cooperativas, associações de pequenos empreendedores e de microempresas iniciadas em incubadoras universitárias; b) em projetos sociais relevantes; c) em programas nas áreas de saúde, nutrição e educação dos 50% mais pobres da população brasileira; e d) em programas de desenvolvimento tecnológico. Por fim, a 'Poupança Fraterna' será gerida pelo Conselho Nacional de Poupança Fraterna, vinculado à Presidência da República, composto por representantes de Ministérios e de entidades da sociedade civil devidamente especificados na proposição.
O feito vem a esta Comissão, na forma regimental, para verificação da compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária, bem como para apreciação do mérito."
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/327088.pdf
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=156281 |
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AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 20 ano(s) 1 mes(es) 21 dia(s) 16/03 Pesquise 16 de Março/2004Pesquise o ano 2004 Economia Brasil Cotação da Libra Esterlina = R$ 5,25994 + 6,172 eventos de Cotação do Libra Esterlina |
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AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 20 ano(s) 1 mes(es) 21 dia(s) 16/03 Pesquise 16 de Março/2004Pesquise o ano 2004 Basquete Estados Unidos O Cleveland Cavaliers vence (111 x 87) o Chicago Bulls |
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