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AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 189 ano(s) 9 mes(es) 2 dia(s) 03/09 Pesquise 03 de Setembro /1830 Pesquise o ano de 1830 Leis Jurídico Brasil Decreto convoca Assembleia Geral Legislativa
 "Tendo ouvido o Meu Conselho de Estado: Hei por bem convovar extraordinariamente a Assembléa Geral Legislativa, e Ordenar que se reuna para ser aberta no dia oito do corrente mez de Setembro, continuando suas sessões até o ultimo de Outubro seguinte, por assim o pedir o bem do Estado.
O Visconde de Alcantara, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, e encarregado interinamente dos do Imperio, o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios.
Palacio do Rio de Janeiro em tres de Setembro de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador
Visconde de Alcantara"

AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 189 ano(s) 8 mes(es) 25 dia(s) 11/09 Pesquise 11 de Setembro /1830 Pesquise o ano de 1830 Leis Jurídico Brasil Decreto aprova as aposentadorias concedidas a varios empregados publicos
 "Artigo unico. Ficam aprovadas as aposentadorias concedidas à José de Souza Santos, Juiz da balança da Casa da Moeda da cidade do Rio de janeiro, por Decreto de 6 de Fevereiro de 1828, como o ordenado por interio; à José Joaquim Calazans, Porteiro da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, por Decreto de 17 de Março de 1830, com o ordenado annual de trezentos e cincoenta mil réis; a Francisco de Salles Gomes, Official da Secretaria do Governo do Maranhão, por Aviso de 30 de Setembro de 1829, com noventa mil réis, metade do ordenado, que percebia; á Eusébio Nunes de Paiva Mattos, Feitor da Mesa da Estiva da Alfandega da Bahia, por Decreto de 15 de Junho de 1830, com o ordenado de quatrocentos mil réis; á Antonio Maria de Moura, Segundo Escriputario da Contadoria da Marinha da Côrte, por Decreto de 29 de Novembro de 1828, com o ordenado de quatrocentos mil réis; a João Innocencio de Azeredo Coutinho, Escrivão da receita e despza da intendencia do ouro da villa do Principe, por Decreto de 6 de Maio de 1830, com o ordenado de oitocentos mil réis; á Joaquim Ignacio Lopes de Andrade, Escrivão Deputado da Junta da Fazenda da Provincia de S. Paulo, por Decreto de 19 de Novembro de 1829, com seiscentos mil réis de ordenado; á Nicoláo Viegas de Proença, Official-Maior da Secretaria da Intendencia Geral da Policia, por Decreto de 27 de Novembro de 1829, com quatrocentos mil réis de ordenado; á Antonio José Rodrigues Paiva, Praticante da Junta da Fazenda da Provincia da Parahyba do Norte, por Decreto de 6 de Fevereiro de 1830, com o ordenado de cento e vinte mil réis; á João da Silva Mattos, Porteira da dita Junta, por Decreto da mesma data, com o ordenado de setenta e dous mil réis; á Manoel José Barbosa da Lomba, Deputado e Contador substituto da Junta dos Arsenaes do Exercito pela Resolução de Consulta da mesma Junta de 12 Março 1830, com o ordenado de oitocentos mil réis; á José de Rezende Costa, Escrivão da Mesa do Thesouro, por Decreto de 31 de Outubro de 1827, com o ordenado de um conto e seiscentos mil réis; á José Caetano de Brito, Primeiro Official menor do assentamento do Conselho da Fazenda, por Apostilla de 3 de Setembro de 1828, com o ordenado de trezentos mil réis.
O Marquez de Barbacena, do Meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Thesouro Nacional, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em onze de Setembro de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio."
Câmara dos Deputados

AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 189 ano(s) 7 mes(es) 2 dia(s) 03/11 Pesquise 03 de Novembro /1830 Pesquise o ano de 1830 Leis Jurídico Brasil Lei extingue a Provedoria de defuntos e ausentes
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 189 ano(s) 6 mes(es) 9 dia(s) 27/11 Pesquise 27 de Novembro /1830 Pesquise o ano de 1830 Leis Jurídico Portugal Decreto de reforma administrativa do Constitucionalismo
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 188 ano(s) 11 mes(es) 22 dia(s) 14/06 Pesquise 14 de Junho /1831 Pesquise o ano de 1831 Leis Jurídico Brasil Lei sobre a forma da eleição da Regência permanente
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 188 ano(s) 10 mes(es) 10 dia(s) 26/07 Pesquise 26 de Julho /1831 Pesquise o ano de 1831 Leis Jurídico Brasil Lei extingue as Provedorias de Seguros das Províncias do Império
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 188 ano(s) 9 mes(es) 18 dia(s) 18/08 Pesquise 18 de Agosto /1831 Pesquise o ano de 1831 Leis Jurídico Brasil Lei 'crêa as Guardas Nacionaes e extingue os corpos de milicias, guardas municipaes e ordenanças'
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 188 ano(s) 9 mes(es) 11 dia(s) 25/08 Pesquise 25 de Agosto /1831 Pesquise o ano de 1831 Leis Jurídico Brasil Lei dá nova organização ao corpo de Artilharia da Marinha
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 188 ano(s) 9 mes(es) 3 dia(s) 02/09 Pesquise 02 de Setembro /1831 Pesquise o ano de 1831 Leis Jurídico Brasil Decreto dá providências a bem do ensino primário nas escolas públicas
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 188 ano(s) 7 mes(es) 27 dia(s) 09/10 Pesquise 09 de Outubro /1831 Pesquise o ano de 1831 Leis Equador Primera Ley de Monedas
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 188 ano(s) 6 mes(es) 8 dia(s) 28/11 Pesquise 28 de Novembro /1831 Pesquise o ano de 1831 Leis Jurídico Portugal Decreto declara nulas as sentenças sobre crimes políticos proferidas pelos tribunais miguelistas
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 188 ano(s) 3 mes(es) 19 dia(s) 17/02 Pesquise 17 de Fevereiro /1832 Pesquise o ano de 1832 Leis Jurídico Brasil Decreto extingue os hospitais militares, substituindo-os por hospitais regimentais.
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 188 ano(s) 20 dia(s) 16/05 Pesquise 16 de Maio /1832 Pesquise o ano de 1832 Leis Jurídico Portugal Decreto nº 24 organiza o Ministério Público
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 187 ano(s) 3 mes(es) 19 dia(s) 17/02 Pesquise 17 de Fevereiro /1833 Pesquise o ano de 1833 Leis Jurídico Espanha Real Ordem determina a construição de 'fanal giratorio' ao norte de Santander
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 186 ano(s) 10 mes(es) 20 dia(s) 16/07 Pesquise 16 de Julho /1833 Pesquise o ano de 1833 Leis Jurídico Espanha Real Ordem determina a criação de Juntas superiores de Caridade nas capitais das províncias
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 186 ano(s) 9 mes(es) 5 dia(s) 31/08 Pesquise 31 de Agosto /1833 Pesquise o ano de 1833 Leis Jurídico Portugal Decreto confirma a abolição do Conselho da Fazenda
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 186 ano(s) 8 mes(es) 8 dia(s) 28/09 Pesquise 28 de Setembro /1833 Pesquise o ano de 1833 Leis Jurídico Espanha Real Decreto reorganiza a polícia e estabelece a 'Fuerza armada de policía urbana'
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 186 ano(s) 6 mes(es) 15 dia(s) 21/11 Pesquise 21 de Novembro /1833 Pesquise o ano de 1833 Leis Jurídico Portugal Decreto-Lei nomeia responsáveis pela censura prévia dos periódicos portugueses
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 186 ano(s) 4 mes(es) 25 dia(s) 11/01 Pesquise 11 de Janeiro /1834 Pesquise o ano de 1834 Leis Jurídico Brasil Decreto de reforma da administração das Intendências e Arsenais de Marinha do Império
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 186 ano(s) 4 mes(es) 23 dia(s) 13/01 Pesquise 13 de Janeiro /1834 Pesquise o ano de 1834 Leis Jurídico México Ley Orgánica de Instrucción Pública del Estado de México
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 186 ano(s) 2 mes(es) 05/04 Pesquise 05 de Abril /1834 Pesquise o ano de 1834 Leis Jurídico Venezuela Ratificação da Ley de Libertad de Contratos
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 186 ano(s) 1 mes(es) 26 dia(s) 10/04 Pesquise 10 de Abril /1834 Pesquise o ano de 1834 Leis Jurídico Venezuela Promulgação da Ley de Libertad de Contratos
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 186 ano(s) 18 dia(s) 18/05 Pesquise 18 de Maio /1834 Pesquise o ano de 1834 Leis Jurídico Colômbia Decreto demarca o território da província de Buenaventura
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 186 ano(s) 6 dia(s) 30/05 Pesquise 30 de Maio /1834 Pesquise o ano de 1834 Leis Jurídico Portugal Joaquim António de Aguiar promulga a lei de extinção das ordens religiosas
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 185 ano(s) 11 mes(es) 2 dia(s) 03/07 Pesquise 03 de Julho /1834 Pesquise o ano de 1834 Leis Jurídico Portugal Decreto de criação da Guarda Municipal de Lisboa
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 185 ano(s) 4 mes(es) 28 dia(s) 08/01 Pesquise 08 de Janeiro /1835 Pesquise o ano de 1835 Leis Jurídico Brasil Decreto determina que o Cofre do Depósito Publico continue a ficar a cargo do Tesoureiro
 "A Regencia em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo, attendendo ao que lhe representou o Thesoureiro Geral do Thesouro Publico Nacional, Ha por bem ordenar que o Cofre Geral do Deposito Publico, que, em observancia do Decreto de 9 de Dezembro ultimo, passou para o Thesouro Nacional, e se acha recolhido á casa forte do mesmo Thesouro, continue a ficar a cargo do Thesoureiro dos mesmos Depositos, e debaixo da sua responsabilidade, tendo elle uma das chaves, outra o Escripturario, que lhe servir de Escrivão, e outra o Thesoureiro Geral, com cuja assistencia e conhecimento se farão as entradas e sahidas do mesmo cofre, praticando-se com o recebimento, e entrega de depositos de peças de ouro, prata, diamantes, e papeis de credito o mesmo processo que a respeito dos depositos de dinheiro se acha disposto no art. 7º do referido Decreto, podendo aos peças guardar-se no Cofre Filial, quando andarem em hasta publica.
Manoel do Nascimento Castro e Silva, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em oito de Janeiro de mil oitocentos trinta e cinco, decimo quarto da Independencia e do Imperio.
FRANCISCO DE LIMA E SILVA
JOÃO BRAULIO MONIZ
Manoel do Nascimento Castro e Silva."

AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 184 ano(s) 11 mes(es) 26 dia(s) 10/06 Pesquise 10 de Junho /1835 Pesquise o ano de 1835 Leis Jurídico Brasil Lei nº 4
 "Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou commetterem outra qualquer offensa physica contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo."

AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 184 ano(s) 9 mes(es) 28 dia(s) 08/08 Pesquise 08 de Agosto /1835 Pesquise o ano de 1835 Leis Política Brasil Lei nº 19 transfere a Capital da Provìncia de Vila Bela da Santíssima Trindade para Cuiabá (MT)
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 184 ano(s) 8 mes(es) 20 dia(s) 16/09 Pesquise 16 de Setembro /1835 Pesquise o ano de 1835 Leis Jurídico Brasil Decreto prorroga a sessão da Assembléa Geral Legislativa até o dia 4 de Outubro
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 184 ano(s) 8 mes(es) 15 dia(s) 21/09 Pesquise 21 de Setembro /1835 Pesquise o ano de 1835 Leis Jurídico Espanha Real Decreto organiza o 'modo de constituir y formar las diputaciones provinciales'
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 184 ano(s) 5 mes(es) 18 dia(s) Idade nesta data : 42 ano(s) 8 mes(es) 18 dia(s) 18/12 Pesquise 18 de Dezembro /1835 Pesquise o ano de 1835 Leis Jurídico Argentina Juan Manuel de Rosas sanciona a Ley de Aduanas + 25 eventos de Juan Manuel de Rosas
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 184 ano(s) 2 mes(es) 18 dia(s) 18/03 Pesquise 18 de Março /1836 Pesquise o ano de 1836 Leis Jurídico Espanha Decreto Real determina o fim da atividade da Nafarroako Comptos Ganbera
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 184 ano(s) 1 mes(es) 25 dia(s) 11/04 Pesquise 11 de Abril /1836 Pesquise o ano de 1836 Leis Jurídico Brasil Lei provinvial ordena o Ensaio D'Um Quadro Estatístico da Província de São Paulo
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 184 ano(s) 6 dia(s) 30/05 Pesquise 30 de Maio /1836 Pesquise o ano de 1836 Leis Jurídico Brasil Decreto regulamenta as Mesas de Rendas
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 183 ano(s) 11 mes(es) 14 dia(s) 22/06 Pesquise 22 de Junho /1836 Pesquise o ano de 1836 Leis Jurídico Brasil Novo Regulamento das Alfândegas do Império

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