Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 Homenagem ![](images/datas/data00.gif) Brasil Coronel José Filizola Mascarenhas de Abreu recebe a Ordem do Mérito Militar |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 Homenagem ![](images/datas/data00.gif) Brasil General-de-Brigada Juan Bautista Gómez Esquivel recebe a Ordem do Mérito Militar |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 Prisão ![](images/datas/data00.gif) Brasil Roberto Aparecido Alves Cardoso (o 'Champinha') foge do Complexo Vila Maria |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 Homenagem ![](images/datas/data00.gif) Brasil Tenente-General Jorge Washington Rosales Sosa recebe a Ordem do Mérito Militar |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 Morte Militar Brasil Ação da Polícia Militar na favela Vila Cruzeiro - Rio de Janeiro |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Jurídico Brasil Ministro Paulo Medina solicita afastamento à presidência do Superior Tribunal de Justiça | "O ministro Paulo Medina requereu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a instauração de uma sindicância e o seu afastamento do cargo. O comunicado foi realizado pelo presidente do Tribunal, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, em coletiva realizada na noite de hoje (2). Segundo o presidente do STJ, o pedido do ministro foi fundamentado na preservação da credibilidade do Tribunal e na necessidade de evitar constrangimento eventual em relação aos seus colegas. Em virtude do pedido, o ministro Barros Monteiro determinou a realização de uma sessão do Pleno para amanhã (3), às 17h30, de caráter reservado. Na sessão plenária, os ministros que compõem o STJ deliberarão sobre o pedido de instalação da sindicância e, se for o caso, desde logo, sobre a instalação do processo administrativo e também tomarão uma decisão acerca do afastamento solicitado pelo próprio ministro Paulo Medina. Para o presidente do STJ, o pedido do ministro Medina reflete a sua preocupação com a preservação da credibilidade não só do STJ, mas também do Poder Judiciário. 'Eu vejo isso como uma preocupação com que a instituição continue prestando a jurisdição em condições normais, uma vez que nós sabemos que ela vale por si só. É um fato isolado, uma situação excepcional que está sendo apurada da forma mais rigorosa possível', conclui."
Superior Tribunal de Justiça |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Jurídico Brasil Torre de TV da Igreja Renascer em São Paulo é bloqueada pela Justiça + 49 eventos de Igreja Renascer em Cristo |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 Exposição Fotografia Brasil Exposição de Sebastião Salgado no Teatro Municipal Camillo Fernandez Dinucci em Botucatu |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Economia Brasil Cotação da Libra Esterlina = R$ 4,03232 + 6,172 eventos de Cotação do Libra Esterlina |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Economia Brasil Cotação do Euro Venda = R$ 2,7562 + 6,171 eventos de Cotação do Euro |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Economia Brasil Cotação do Iene Venda = R$ 0,01688 + 5,942 eventos de Cotação do Iene |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Economia Brasil Cotação do peso argentino venda = R$ 0,657412 + 5,766 eventos de Cotação do Peso argentino |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Economia Brasil Cotação venda do Guarani paraguaio = R$ 0,0003982 + 5,551 eventos de Cotação venda do Guarani paraguaio |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Economia Brasil Cotação venda do Peso chileno = R$ 0,0038639 + 5,550 eventos de Cotação venda do Peso chileno |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Economia Brasil Cotação venda do Peso colombiano = R$ 0,0009731 + 5,551 eventos de Cotação venda do Peso colombiano |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Economia Brasil Cotação venda do Peso uruguaio = R$ 0,084637 + 5,446 eventos de Cotação venda do Peso uruguaio |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Economia Brasil Índice Bovespa = 49.471,54 pontos + 5,696 eventos de Índice Bovespa |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Economia Brasil Índice de Atualização Monetária sobre Multas Aplicadas pelo Banco Central = 1,00000000 + 17,624 eventos de Índice de Atualização Monetária sobre Multas Aplicadas pelo Banco Central |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Economia Brasil Índices de Commodities Brasil: Boi = 2.564,54 , Café = 4.789,02. |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Economia Brasil Início das atividades da Usina de Açúcar Santa Terezinha em Terra Rica - PR |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Economia Brasil Taxa de juros CDI = 0,046150 % a.d. + 6,721 eventos de Taxa de juros CDI % a.d. |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Economia Brasil Taxa Selic = 0,046503 % a.d. + 7,353 eventos de Taxa Selic |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Loteria e Jogos Brasil Dupla Sena nº 552: (15, 26, 25, 42, 38, 49) e (49, 45, 25, 38, 20, 28) |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Loteria e Jogos Brasil Loteria Federal nº 04134: 37.309,34.289,03.656,42.424 e 14.168. |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Loteria e Jogos Brasil Mega Sena nº 0863: 32, 53, 50, 57, 15 e 24. + 2,550 eventos de Mega Sena |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Dólar Brasil Cotação do Dólar Venda = R$ 2,0268 + 9,775 eventos de Cotação do Dólar |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Policial Brasil Polícia Federal fecha o 'Bingo Orla' em Boa Vista - RR |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Medicina Portugal António Correia de Campos (ministro da Saúde) apresenta proposta para multar fumantes | "A política de prevenção do tabagismo foi consagrada no ordenamento jurídico português pela Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto, que foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio. Ao longo de mais de vinte anos de vigência, foram dezenas as alterações sofridas por estes diplomas, sem que tal permitisse, em muitos casos, a obtenção de um impacto positivo. O consumo de tabaco é, hoje, a principal causa evitável de doença e de morte. O fumo do tabaco contém milhares de substâncias químicas, com efeitos tóxicos, mutagénicos e cancerígenos, que afectam não só os fumadores como também as pessoas expostas ao fumo do tabaco, que assim têm uma maior probabilidade de vir a contrair cancro do pulmão, doenças cardiovasculares e diversas patologias respiratórias de natureza aguda e crónica. O Governo, ciente do movimento mundial em torno da protecção de todos aqueles que se encontram expostos ao fumo do tabaco, implementa, na presente proposta de lei, o disposto no Decreto n.º 25-A/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a Convenção Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco.
Com a presente proposta de lei apresentada à Assembleia, visa-se proteger os cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, quer nos locais de trabalho, como nos espaços de lazer. Foi também preocupação do Governo apresentar medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do consumo do tabaco, já que a nicotina, presente no tabaco, é uma substância com propriedades psico-activas que gera dependência, pelo que é necessário prestar um maior apoio aos fumadores que pretendam abandonar este perigoso hábito. Há ainda que não esquecer que muitas das normas constantes da proposta de lei são provenientes de Directivas comunitárias, que têm de ser respeitadas pelo legislador. São, assim, pontos fundamentais no diploma a protecção dos não fumadores da exposição ao fumo passivo, a proibição da publicidade ao tabaco, a utilização de advertências de saúde nas embalagens, o apoio na cessação tabágica e a informação e educação para a saúde, em particular das crianças e dos jovens. A coerência de conteúdos e de construção técnica da proposta de lei tem também de ser confrontada com a sua exequibilidade.
Persistimos durante longos 25 anos com uma lei, socialmente avançada para a época, que ficou largamente por cumprir, tendo como excepções positivas entre outras, a cessação do hábito de tabaco nas salas de aula e nos transportes públicos. Algo se conseguiu, mas muito abaixo do desejável. A presente proposta revela, segundo vários estudos de opinião, um alto grau de adesão dos cidadãos à longa lista das suas medidas restritivas. Com uma excepção, a da proibição total de fumar em cafés, restaurantes e bares com menos de cem metros quadrados de área, onde a adesão é mais baixa, revelando-se, em contrapartida elevada aceitação de um modelo opcional, por decisão do proprietário ou responsável pelo estabelecimento. Os legisladores parlamentares têm agora diante de si uma ponderação de interesses entre uma medida sociologicamente exigente, coerente com princípio de defesa da saúde dos trabalhadores contra o fumo passivo, mas potencialmente mais frágil em termos de cumprimento, ou a sua atenuação através da opção livre de não se fumar, tomada pelo proprietário ou responsável. Dir-se-á que a atenuação respeita melhor as liberdades do comércio, obtendo também importante efeito dissuasor e sobretudo facultando aos não-fumadores a fruição de um espaço livre de fumo por mútua opção, do agente económico e do cliente. Todavia, tem que se contrapor a perda de coerência da 'ratio legis': construída para proteger fumadores passivos não-voluntários, acaba por tolerar que os trabalhadores dos locais consentidos sejam expostos ao fumo do tabaco, mesmo não o querendo. E com um importante efeito adverso adicional: a concentração de fumadores em locais de fumo consentido torna estes locais de mais difícil convivialidade para quem, não sendo fumador, os frequenta involuntariamente.
Na procura de um equilíbrio entre o rigor na defesa da saúde dos trabalhadores e a capacidade de este dispositivo da lei ser ou não cumprido reside, porventura, o acúmen das dificuldades da presente peça legislativa. Poderá, ainda, o legislador encurtar significativamente a 'vacatio legis' geral de um ano, tornando-a mais curta para todas as proibições onde a demora na execução da lei seja apenas justificada pela necessidade de adaptação física dos locais, com explícita exclusão de qualquer fundamentação de aculturamento à nova situação de restrição do fumo. Referimo-nos especialmente às proibições de fumar previstas nas alíneas a), b), d) e), f), g), h) j), l), n) o), p), q) do artigo 4.º.
Aqui temos, senhoras e senhores deputados, uma breve apresentação desta lei e do que sobre ela pode ser ainda feito durante o presente processo legiferante. Queremos todos uma lei exequível, sem perda do rigor e da sua razão de ser, basicamente a defesa dos cidadãos em geral e dos trabalhadores em especial, contra o fumo passivo."
Portal da Saúde - Ministério da Saúde |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Política França Debate entre os candidatos Ségolène Royal e Nicolas Sarkozy |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Economia França Índice CAC 40 = 5990.13 + 5,844 eventos de Índice Cotation Assistée en Continu (CAC 40) |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Economia Itália Índice FTSE IT Micro Cap (ITMI.MI) = 54195.30 + 2,668 eventos de Índice FTSE IT MICRO CAP (ITMI.MI) |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Economia Estados Unidos Crude Oil = US$ 63,78 / barril + 9,575 eventos de Crude Oil (US$ / barril) |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Economia Estados Unidos Dow Jones Industrial Average = 13211.88 + 31,969 eventos de Dow Jones Industrial Average |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 Morte Economia Estados Unidos Morte do banqueiro norte-americano Melvin Bassi |
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Astrologia Lua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 17 ano(s) 1 mes(es) 14 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2007Pesquise o ano 2007 ![](images/datas/data00.gif) Economia Estados Unidos NASDAQ Composite (^IXIC) = 2557.84 + 13,327 eventos de NASDAQ |
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