Pesquisando Denúncia do deputado Roberto Jefferson 



AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 5 mes(es) 2 dia(s) 26/10 Pesquise 26 de Outubro/2012Pesquise o ano 2012 Jurídico Brasil Defesa de José Dirceu pede redução de pena por seu 'relevante valor social'
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 4 mes(es) 26 dia(s) 31/10 Pesquise 31 de Outubro/2012Pesquise o ano 2012 Críticas e broncas Política Brasil Clara Becker afirma que o ex-marido, José Dirceu, 'pagou por Lula'.
 "Meu medo é que ele se mate na prisão"
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 4 mes(es) 27 dia(s) 01/11 Pesquise 01 de Novembro/2012Pesquise o ano 2012 Política Brasil Oposição anuncia investigação para apurar a participação do ex-presidente Lula no mensalão
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 4 mes(es) 23 dia(s) 05/11 Pesquise 05 de Novembro/2012Pesquise o ano 2012 Jurídico Brasil O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, descarta proteção especial para Marcos Valério.
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 4 mes(es) 21 dia(s) 07/11 Pesquise 07 de Novembro/2012Pesquise o ano 2012 Jurídico Brasil STF determina recolhimento de passaportes de réus do mensalão
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 4 mes(es) 21 dia(s) 07/11 Pesquise 07 de Novembro/2012Pesquise o ano 2012 Julgamento Jurídico Brasil Supremo Tribunal Federal retoma definição de penas do mensalão
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 4 mes(es) 16 dia(s) 12/11 Pesquise 12 de Novembro/2012Pesquise o ano 2012 Jurídico Brasil A ex-presidente do Banco Rural, Kátia Rabello, é condenada a 16 anos e 8 meses de prisão.
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 4 mes(es) 16 dia(s) 12/11 Pesquise 12 de Novembro/2012Pesquise o ano 2012 Julgamento Jurídico Brasil Discussão entre os ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa no julgamento do mensalão
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 4 mes(es) 16 dia(s) 12/11 Pesquise 12 de Novembro/2012Pesquise o ano 2012 Prisão Jurídico Brasil Supremo Tribunal Federal condena José Dirceu a 10 anos de prisão
 "Na primeira parte da sessão plenária desta segunda-feira (12), os ministros concluíram a dosimetria das penas que serão cumpridas pelos réus Simone Vasconcelos e Cristiano Paz e partiram para a fixação das penas que serão impostas aos réus que compõem o chamado 'núcleo político' (José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares).
José Dirceu foi condenado a 2 anos e 11 meses por formação de quadrilha e a 7 anos e 11 meses de reclusão por corrupção ativa, mais 260 dias-multa. José Genoino foi condenado a 2 anos e 3 meses por quadrilha e a 4 anos e 8 meses, mais 180 dias-multa, por corrupção ativa. A pena de Delúbio Soares por formação de quadrilha foi fixada em 2 anos e 3 meses de reclusão."
Supremo Tribunal Federal
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 4 mes(es) 15 dia(s) 13/11 Pesquise 13 de Novembro/2012Pesquise o ano 2012 Jurídico Brasil Ministro Joaquim Barbosa afirma que os condenados no mensalão não terão direito a prisão especial
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 4 mes(es) 14 dia(s) 14/11 Pesquise 14 de Novembro/2012Pesquise o ano 2012 Prisão Jurídico Brasil Condenação de Vinícius Samarane (Banco Rural)
 "O executivo do Banco Rural Vinícius Samarane foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à pena restritiva de liberdade total de 8 anos, 9 meses e 10 dias pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta. A pena pecuniária somada chegou a 230 dias-multa, sendo cada dia-multa de 10 salários mínimos."
Supremo Tribunal Federal
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 4 mes(es) 14 dia(s) 14/11 Pesquise 14 de Novembro/2012Pesquise o ano 2012 Política Brasil Nota do PT sobre a Ação Penal 470
 "O PT E O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 470
O PT, amparado no princípio da liberdade de expressão, critica e torna pública sua discordância da decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Penal 470, condenou e imputou penas desproporcionais a alguns de seus filiados.
1. O STF não garantiu o amplo direito de defesa
O STF negou aos réus que não tinham direito ao foro especial a possibilidade de recorrer a instâncias inferiores da Justiça. Suprimiu-lhes, portanto, a plenitude do direito de defesa, que é um direito fundamental da cidadania internacionalmente consagrado.
A Constituição estabelece, no artigo 102, que apenas o presidente, o vice-presidente da República, os membros do Congresso Nacional, os próprios ministros do STF e o Procurador Geral da República podem ser processados e julgados exclusivamente pela Suprema Corte. E, também, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros de Estado, os comandantes das três Armas, os membros dos Tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática em caráter permanente.
Foi por esta razão que o ex-ministro Marcio Thomaz Bastos, logo no início do julgamento, pediu o desmembramento do processo. O que foi negado pelo STF, muito embora tenha decidido em sentido contrário no caso do “mensalão do PSDB” de Minas Gerais.
Ou seja: dois pesos, duas medidas; situações idênticas tratadas desigualmente.
Vale lembrar, finalmente, que em quatro ocasiões recentes, o STF votou pelo desmembramento de processos, para que pessoas sem foro privilegiado fossem julgadas pela primeira instância – todas elas posteriores à decisão de julgar a Ação Penal 470 de uma só vez.
Por isso mesmo, o PT considera legítimo e coerente, do ponto de vista legal, que os réus agora condenados pelo STF recorram a todos os meios jurídicos para se defenderem.
2. O STF deu valor de prova a indícios
Parte do STF decidiu pelas condenações, mesmo não havendo provas no processo. O julgamento não foi isento, de acordo com os autos e à luz das provas. Ao contrário, foi influenciado por um discurso paralelo e desenvolveu-se de forma “pouco ortodoxa” (segundo as palavras de um ministro do STF). Houve flexibilização do uso de provas, transferência do ônus da prova aos réus, presunções, ilações, deduções, inferências e a transformação de indícios em provas.
À falta de elementos objetivos na denúncia, deducões, ilações e conjecturas preencheram as lacunas probatórias – fato grave sobretudo quando se trata de ação penal, que pode condenar pessoas à privação de liberdade. Como se sabe, indícios apontam simplesmente possibilidades, nunca certezas capazes de fundamentar o livre convencimento motivado do julgador. Indícios nada mais são que sugestões, nunca evidências ou provas cabais.
Cabe à acusação apresentar, para se desincumbir de seu ônus processual, provas do que alega e, assim, obter a condenação de quem quer que seja. No caso em questão, imputou-se aos réus a obrigação de provar sua inocência ou comprovar álibis em sua defesa—papel que competiria ao acusador. A Suprema Corte inverteu, portanto, o ônus da prova.
3. O domínio funcional do fato não dispensa provas
O STF deu estatuto legal a uma teoria nascida na Alemanha nazista, em 1939, atualizada em 1963 em plena Guerra Fria e considerada superada por diversos juristas. Segundo esta doutrina, considera-se autor não apenas quem executa um crime, mas quem tem ou poderia ter, devido a sua função, capacidade de decisão sobre sua realização. Isto é, a improbabilidade de desconhecimento do crime seria suficiente para a condenação.
Ao lançarem mão da teoria do domínio funcional do fato, os ministros inferiram que o ex-ministro José Dirceu, pela posição de influência que ocupava, poderia ser condenado, mesmo sem provarem que participou diretamente dos fatos apontados como crimes. Ou que, tendo conhecimento deles, não agiu (ou omitiu-se) para evitar que se consumassem. Expressão-síntese da doutrina foi verbalizada pelo presidente do STF, quando indagou não se o réu tinha conhecimento dos fatos, mas se o réu 'tinha como não saber'...
Ao admitir o ato de ofício presumido e adotar a teoria do direito do fato como responsabilidade objetiva, o STF cria um precedente perigoso: o de alguém ser condenado pelo que é, e não pelo que teria feito.
Trata-se de uma interpretação da lei moldada unicamente para atender a conveniência de condenar pessoas específicas e, indiretamente, atingir o partido a que estão vinculadas.
4. O risco da insegurança jurídica
As decisões do STF, em muitos pontos, prenunciam o fim do garantismo, o rebaixamento do direito de defesa, do avanço da noção de presunção de culpa em vez de inocência. E, ao inovar que a lavagem de dinheiro independe de crime antecedente, bem como ao concluir que houve compra de votos de parlamentares, o STF instaurou um clima de insegurança jurídica no País.
Pairam dúvidas se o novo paradigma se repetirá em outros julgamentos, ou, ainda, se os juízes de primeira instância e os tribunais seguirão a mesma trilha da Suprema Corte.
Doravante, juízes inescrupulosos, ou vinculados a interesses de qualquer espécie nas comarcas em que atuam poderão valer-se de provas indiciárias ou da teoria do domínio do fato para condenar desafetos ou inimigos políticos de caciques partidários locais.
Quanto à suposta compra de votos, cuja mácula comprometeria até mesmo emendas constitucionais, como as das reformas tributária e previdenciária, já estão em andamento ações diretas de inconstitucionalidade, movidas por sindicatos e pessoas físicas, com o intuito de fulminar as ditas mudanças na Carta Magna.
Ao instaurar-se a insegurança jurídica, não perdem apenas os que foram injustiçados no curso da Ação Penal 470. Perde a sociedade, que fica exposta a casuísmos e decisões de ocasião. Perde, enfim, o próprio Estado Democrático de Direito.
5. O STF fez um julgamento político
Sob intensa pressão da mídia conservadora—cujos veículos cumprem um papel de oposição ao governo e propagam a repulsa de uma certa elite ao PT - ministros do STF confirmaram condenações anunciadas, anteciparam votos à imprensa, pronunciaram-se fora dos autos e, por fim, imiscuiram-se em áreas reservadas ao Legislativo e ao Executivo, ferindo assim a independência entre os poderes.
Único dos poderes da República cujos integrantes independem do voto popular e detêm mandato vitalício até completarem 70 anos, o Supremo Tribunal Federal - assim como os demais poderes e todos os tribunais daqui e do exterior - faz política. E o fez, claramente, ao julgar a Ação Penal 470.
Fez política ao definir o calendário convenientemente coincidente com as eleições. Fez política ao recusar o desmembramento da ação e ao escolher a teoria do domínio do fato para compensar a escassez de provas.
Contrariamente a sua natureza, de corte constitucional contra-majoritária, o STF, ao deixar-se contaminar pela pressão de certos meios de comunicação e sem distanciar-se do processo político eleitoral, não assegurou-se a necessária isenção que deveria pautar seus julgamentos.
No STF, venceram as posições políticas ideológicas, muito bem representadas pela mídia conservadora neste episódio: a maioria dos ministros transformou delitos eleitorais em delitos de Estado (desvio de dinheiro público e compra de votos).
Embora realizado nos marcos do Estado Democrático de Direito sob o qual vivemos, o julgamento, nitidamente político, desrespeitou garantias constitucionais para retratar processos de corrupção à revelia de provas, condenar os réus e tentar criminalizar o PT. Assim orientado, o julgamento convergiu para produzir dois resultados: condenar os réus, em vários casos sem que houvesse provas nos autos, mas, principalmente, condenar alguns pela 'compra de votos' para, desta forma, tentar criminalizar o PT.
Dezenas de testemunhas juramentadas acabaram simplesmente desprezadas. Inúmeras contraprovas não foram sequer objeto de análise. E inúmeras jurisprudências terminaram alteradas para servir aos objetivos da condenação.
Alguns ministros procuraram adequar a realidade à denúncia do Procurador Geral, supostamente por ouvir o chamado clamor da opinião pública, muito embora ele só se fizesse presente na mídia de direita, menos preocupada com a moralidade pública do que em tentar manchar a imagem histórica do governo Lula, como se quisesse matá-lo politicamente. O procurador não escondeu seu viés de parcialidade ao afirmar que seria positivo se o julgamento interferisse no resultado das eleições.
A luta pela Justiça continua
O PT envidará todos os esforços para que a partidarização do Judiciário, evidente no julgamento da Ação Penal 470, seja contida. Erros e ilegalidades que tenham sido cometidos por filiados do partido no âmbito de um sistema eleitoral inconsistente - que o PT luta para transformar através do projeto de reforma política em tramitação no Congresso Nacional - não justificam que o poder político da toga suplante a força da lei e dos poderes que emanam do povo.
Na trajetória do PT, que nasceu lutando pela democracia no Brasil, muitos foram os obstáculos que tivemos de transpor até nos convertermos no partido de maior preferência dos brasileiros. No partido que elegeu um operário duas vezes presidente da República e a primeira mulher como suprema mandatária. Ambos, Lula e Dilma, gozam de ampla aprovação em todos os setores da sociedade, pelas profundas transformações que têm promovido, principalmente nas condições de vida dos mais pobres.
A despeito das campanhas de ódio e preconceito, Lula e Dilma elevaram o Brasil a um novo estágio: 28 milhões de pessoas deixaram a miséria extrema e 40 milhões ascenderam socialmente.
Abriram-se novas oportunidades para todos, o Brasil tornou-se a 6a.economia do mundo e é respeitado internacionalmente, nada mais devendo a ninguém.
Tanto quanto fizemos antes do início do julgamento, o PT reafirma sua convicção de que não houve compra de votos no Congresso Nacional, nem tampouco o pagamento de mesada a parlamentares. Reafirmamos, também, que não houve, da parte de petistas denunciados, utilização de recursos públicos, nem apropriação privada e pessoal.
Ao mesmo tempo, reiteramos as resoluções de nosso Congresso Nacional, acerca de erros políticos cometidos coletiva ou individualmente.
É com esta postura equilibrada e serena que o PT não se deixa intimidar pelos que clamam pelo linchamento moral de companheiros injustamente condenados. Nosso partido terá forças para vencer mais este desafio. Continuaremos a lutar por uma profunda reforma do sistema político - o que inclui o financiamento público das campanhas eleitorais - e pela maior democratização do Estado, o que envolve constante disputa popular contra arbitrariedades como as perpetradas no julgamento da Ação Penal 470, em relação às quais não pouparemos esforços para que sejam revistas e corrigidas.
Conclamamos nossa militância a mobilizar-se em defesa do PT e de nossas bandeiras; a tornar o partido cada vez mais democrático e vinculado às lutas sociais. Um partido cada vez mais comprometido com as transformações em favor da igualdade e da liberdade.
São Paulo, 14 de novembro de 2012.
Comissão Executiva Nacional do PT."
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 4 mes(es) 13 dia(s) 15/11 Pesquise 15 de Novembro/2012Pesquise o ano 2012 Política Brasil Nota do PSDB em apoio ao STF
 "Com o julgamento do mensalão chegando à sua reta final, o PSDB vem a público para saudar o trabalho do Supremo Tribunal Federal que, como bem ressaltou ontem o ministro Carlos Ayres Brito em sua despedida da presidência da Suprema Corte, está mudando a cultura do país, à luz da Constituição, garantindo que a lei seja aplicada a todos, mesmo que sejam ricos ou poderosos.
Para o PSDB, o Supremo Tribunal Federal vem cumprindo o seu papel e tem contribuído enormemente para o fortalecimento das nossas instituições e da democracia no Brasil.
O julgamento do mensalão honra as instituições brasileiras e aponta na direção de um país mais igual, no qual a impunidade não prevalece.
O PSDB reconhece o papel do STF e o apoia, em qualquer hipótese, no cumprimento de seu papel institucional.
Estaremos sempre ao lado daqueles que querem um Brasil mais transparente e sem privilégios.
Brasília, 15 de novembro de 2012
Deputado Sérgio Guerra, presidente nacional do PSDB"
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 4 mes(es) 2 dia(s) 26/11 Pesquise 26 de Novembro/2012Pesquise o ano 2012 Jurídico Brasil Plenário fixa penas do ex-deputado Pedro Corrêa na AP 470
 "O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta segunda-feira (26), as penas a serem aplicadas ao ex-deputado federal e ex-presidente do Partido Progressista (PP) Pedro Corrêa (PE) em 2 anos e 3 meses de reclusão pelo crime de formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal – CP); 2 anos 6 meses de reclusão, mais 190 dias-multa à razão de 10 salários mínimos cada, pelo crime de corrupção passiva (artigo 317 do CP); e, ainda, a 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 260 dias-multa, pelo crime de lavagem de dinheiro.
Por este último crime, o Plenário também determinou a perda, em favor da União, de bens, direitos e valores decorrentes da ação criminosa, bem como à interdição para exercer qualquer cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho de administração ou gerência de instituição financeira."
Supremo Tribunal Federal
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 4 mes(es) 2 dia(s) 26/11 Pesquise 26 de Novembro/2012Pesquise o ano 2012 Jurídico Brasil O deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP) é condenado a 7 anos e dez meses de prisão
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 4 mes(es) 28/11 Pesquise 28 de Novembro/2012Pesquise o ano 2012 Jurídico Brasil Ministros do Supremo Tribunal federal definem pena de Roberto Jefferson
 "Na continuação da fase de dosimetria das penas a serem aplicadas aos condenados da AP 470, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, na sessão de hoje (28), as penas do réu Roberto Jefferson.
Pelo crime de corrupção passiva, ele foi condenado à pena 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais 127 dias-multa (o dia-multa equivale a 10 salários mínimos vigentes à época dos fatos, devidamente corrigidos). Pelo crime de lavagem de dinheiro (sete operações de lavagem), a pena fixada para Jefferson foi de 4 anos, 3 meses e 24 dias, mais 160 dias-multa (à base de 10 salários mínimos cada dia-multa). Por maioria, o Plenário acompanhou as penas propostas pelo relator da ação, ministro Joaquim Barbosa.
Os ministros aplicaram a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 14 da Lei 9.807/99, em razão da colaboração de Jefferson para que os fatos criminosos viessem a público. O dispositivo estabelece que 'o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá a pena reduzida de um a dois terços'. No caso de Roberto Jefferson, a pena foi reduzida em um terço, nos dois crimes.
Logo após a dosimetria de Roberto Jefferson, foi fixada a pena do réu Emerson Palmieri (que ocupava o cargo de secretário nacional do PTB à época dos fatos). Ele foi condenado à pena de 2 anos e 100 dias-multa, mas a pena foi declarada prescrita. O voto do relator foi seguido por unanimidade. Não votaram nessa parte os ministros Ricardo Lewandowski, revisor do processo, Dias Toffoli e Marco Aurélio, por terem concluído pela absolvição do réu quanto a este delito."
Supremo Tribunal Federal
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 3 mes(es) 23 dia(s) 05/12 Pesquise 05 de Dezembro/2012Pesquise o ano 2012 Jurídico Brasil STF decide por 7 a 2 rejeitar redução das penas de réus do mensalão
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 3 mes(es) 18 dia(s) 10/12 Pesquise 10 de Dezembro/2012Pesquise o ano 2012 Jurídico Brasil Ministro Gilmar Mendes vota pela perda do mandato de parlamentares condenados na AP 470
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 3 mes(es) 17 dia(s) 11/12 Pesquise 11 de Dezembro/2012Pesquise o ano 2012 Política Brasil O diretor do Instituto Lula, Paulo Okamotto, nega ter ameaçado o empresário Marcos Valério.
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 3 mes(es) 17 dia(s) 11/12 Pesquise 11 de Dezembro/2012Pesquise o ano 2012 Jornalismo Brasil O jornal 'O Estado de S. Paulo' revela depoimento de Marcos Valério em 24/09
 



AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 3 mes(es) 11 dia(s) 17/12 Pesquise 17 de Dezembro/2012Pesquise o ano 2012 Jurídico Brasil STF decide que os parlamentares condenados no mensalão terão seus mandatos cassados
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 3 mes(es) 11 dia(s) 17/12 Pesquise 17 de Dezembro/2012Pesquise o ano 2012 Julgamento Jurídico Brasil Julgamento do mensalão é encerrado depois de 53 sessões
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 3 mes(es) 9 dia(s) 19/12 Pesquise 19 de Dezembro/2012Pesquise o ano 2012 Jurídico Brasil O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pede a prisão de condenados no mensalão.
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 3 mes(es) 7 dia(s) 21/12 Pesquise 21 de Dezembro/2012Pesquise o ano 2012 Jurídico Brasil O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, nega prisão imediata para os réus do mensalão.
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 2 mes(es) 20 dia(s) 08/01 Pesquise 08 de Janeiro/2013Pesquise o ano 2013 Informática Brasil Hackers divulgam, no Twitter, dados pessoais de condenados no mensalão.
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 2 mes(es) 19 dia(s) 09/01 Pesquise 09 de Janeiro/2013Pesquise o ano 2013 Jornalismo Brasil Jornal 'O Estado de São Paulo' revela que ex-presidente Lula será investigado
 



AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 17 dia(s) 11/03 Pesquise 11 de Março/2013Pesquise o ano 2013 Jurídico Brasil O procurador-geral Roberto Gurgel cobra rapidez para prisão dos condenados no mensalão
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 10 dia(s) 18/03 Pesquise 18 de Março/2013Pesquise o ano 2013 Jurídico Brasil STF mantém bloqueio de bens de Duda Mendonça e Zilmar Fernandes
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 11 ano(s) 2 dia(s) 26/03 Pesquise 26 de Março/2013Pesquise o ano 2013 Jurídico Brasil STF nega pedidos de acesso a votos e ampliação de prazo para embargos na Ação Penal 470
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 10 ano(s) 11 mes(es) 22 dia(s) 06/04 Pesquise 06 de Abril/2013Pesquise o ano 2013 Jornalismo Jornais do mundo informam investigação sobre o ex-presidente Lula
 



AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 10 ano(s) 11 mes(es) 18 dia(s) 10/04 Pesquise 10 de Abril/2013Pesquise o ano 2013 Jurídico Brasil Juiz absolve réus (*) do mensalão que fizeram delação premiada
 Lucio Bolonha Funaro e José Carlos Batista.
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 10 ano(s) 11 mes(es) 11 dia(s) 17/04 Pesquise 17 de Abril/2013Pesquise o ano 2013 Jurídico Brasil STF amplia para 10 dias prazo para interposição de recurso na AP 470
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 10 ano(s) 11 mes(es) 9 dia(s) 19/04 Pesquise 19 de Abril/2013Pesquise o ano 2013 Jurídico Brasil O acórdão do 'mensalão' é publicado no Diário de Justiça Eletrônico
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 10 ano(s) 10 mes(es) 26 dia(s) 02/05 Pesquise 02 de Maio/2013Pesquise o ano 2013 Jurídico Brasil Fim do prazo para que os réus no julgamento do 'mensalão' apresentem embargos
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 10 ano(s) 10 mes(es) 25 dia(s) 03/05 Pesquise 03 de Maio/2013Pesquise o ano 2013 Jurídico Brasil Defesa de Roberto Jefferson pede denúncia contra o ex-presidente Lula

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