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AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 8 mes(es) 5 dia(s) 21/11 Pesquise 21 de Novembro/2024Pesquise o ano 2024 Depoimento Jurídico Brasil Após novo depoimento, Mauro Cid tem delação mantida pelo STF e escapa de ser preso
 "Após três horas de audiência realizada na tarde desta quinta-feira (21) no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes confirmou a validade do acordo de colaboração premiada do tenente-coronel e ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid.
O ministro considerou que o colaborador esclareceu as omissões e contradições apontadas pela Polícia Federal. Assim, as informações apresentadas por Mauro Cid na colaboração seguem sob apuração das autoridades competentes.

Histórico

No ano passado, o tenente-coronel celebrou o acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal, e a delação foi homologada pelo ministro Alexandre de Moraes. Com a deflagração da operação Contragolpe, na última terça-feira (19), em que foram presos militares que teriam atuado em um plano para matar autoridades, a PF apontou omissões e contradições no depoimento prestado por Cid no mesmo dia. Isso porque a descoberta do plano se deu a partir de conversas encontradas no celular do colaborador.

Na audiência no STF, Mauro Cid prestou os esclarecimentos necessários."
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 8 mes(es) 5 dia(s) 21/11 Pesquise 21 de Novembro/2024Pesquise o ano 2024 Jurídico Brasil Encontro do colégio de presidentes dos TREs em João Pessoa (PB)
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 8 mes(es) 5 dia(s) 21/11 Pesquise 21 de Novembro/2024Pesquise o ano 2024 Jurídico Brasil Justiça condena ex-presidente do Internacional, Vitorio Piffero, a 12 anos de prisão.
 "Dois ex-dirigentes do Sport Club Internacional e mais quatro pessoas foram condenadas por estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, crimes cometidos entre novembro de 2015 e dezembro de 2016, conforme decisão do Juiz de Direito Ricardo Petry Andrade, da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre.
Os réus foram condenados no âmbito da Operação Rebote, promovida pelo Ministério Público Estadual. Pelo esquema denunciado, cerca de R$ 345 mil foram desviados do Internacional, em diferentes ocasiões, com participação e para benefício dos envolvidos na forma de pagamentos de despesas indevidas de viagens e compra de bens. Além das penas privativas de liberdade, a decisão determina que os réus devolvam ao clube os valores desviados.
O ex-Presidente do Internacional, Vitorio Carlos Costi Piffero, foi condenado a 12 anos e três meses de reclusão por estelionato e lavagem de dinheiro. Ele foi acusado de participar de esquema de direcionamento de valores (R$ 63.450,00) oriundos do clube em benefício de parentes mediante artifícios administrativos e contábeis. O esquema, destinado à compra de um automóvel, envolveu pagamento a uma agência de viagens, com participação dos sócios da empresa, também condenados. A esposa de Piffero foi condenada por lavagem de dinheiro.
“O conjunto probatório é firme no sentido de que os réus se utilizaram de artifícios administrativos e contábeis para induzir os funcionários do Sport Club Internacional tendo o cheque sido emitido para a Piratini Agência de Viagens, inclusive para dissimular a origem e a real propriedade dos valores, na medida em que, na mesma data, os valores foram destinados em favor de Vitório”, concluiu o Juiz na decisão.
Já Pedro Antonio Affatato, então Vice-Presidente de Finanças do Internacional, foi condenado a 76 setenta e seis anos, um mês e 15 dias de reclusão por crimes de estelionato (11 vezes), lavagem de dinheiro (5 vezes) e organização criminosa. Ele teria avalizado notas fiscais sobre serviços nunca prestados relacionados a viagens, que foram pagos com dinheiro do clube.
De acordo com o Juiz, era o ex-dirigente quem liderava a organização criminosa, crime do qual foi denunciado junto com três empresários também condenados. "Na condição de Vice-Presidente de Finanças do Sport Club Internacional, organizava a dinâmica criminosa empreendida pelo grupo, desde a orquestração do conteúdo inverídico, referente aos serviços e ao valor, das notas fiscais emitidas pelo corréu Sergio, em nome da LC Turismo ou da SC Turismo e Serviços, além dedar ordem de pagamento a essas notas, viabilizando, os desvios dos recursos; até a lavagem do capital ilícito".
Os empresários Sergio Luiz Gomes da Cunha, Marconi Müller e Maria Coreti Lippert, foram condenados a penas entre 50 e 62 anos de reclusão. Outro réu, Lucas Mantelli da Cunha, foi absolvido das acusações."
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 8 mes(es) 5 dia(s) 21/11 Pesquise 21 de Novembro/2024Pesquise o ano 2024 Jurídico Brasil STF encaminha a autoridades informações sobre grampo ilegal na cela de Alberto Youssef
 "O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou a autoridades e instituições federais documentos e informações relacionados à instalação de um grampo ilegal na carceragem da Superintendência da Polícia Federal no Paraná, onde Alberto Yousself esteve detido em 2014, na primeira fase da Operação Lava Jato.
As informações constam da Petição (Pet) 13045, em que a defesa de Youssef pedia a instauração de procedimento para apurar a suposta atuação do hoje senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), na condição de ex-juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, na instalação do grampo.
A defesa informou nos autos que o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba deu acesso, neste ano, ao HD externo com os áudios e a todos os procedimentos que apuram responsabilidades pelo grampo ilegal. Informou ainda que a mídia sempre esteve guardada na secretaria da Vara, e esse fato foi “estranhamente” omitido dos juízes que substituíram Moro, o que acabou por atrasar em mais de um ano o acesso aos áudios. Essa documentação foi trazida aos autos da Petição no STF.
Em sua decisão, Toffoli observou que o Ministério Público Federal (MPF) não constatou a prática de crimes após sindicância que investigou cinco delegados e um agente da Polícia Federal e pediu o arquivamento da investigação. A medida foi deferida pelo juízo da Vara Federal, e não houve recurso dessa decisão.
Mas, segundo Toffoli, a apuração administrativa da 13ª Vara Federal não deixa dúvidas de que a captação ambiental ilícita de diálogos de fato ocorreu, envolvendo Youssef e outras pessoas que interagiram com ele enquanto esteve na carceragem da PF em Curitiba. Para isso teriam sido usados equipamentos pertencentes ao patrimônio da União.
Em razão disso, o ministro determinou o envio da PET e dos documentos à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Advocacia-Geral da União (AGU), à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Ministério da Justiça, à Diretoria da Polícia Federal e à Presidência do Congresso Nacional. Caberá a essas autoridades e instituições tomar as providências que entenderem cabíveis."
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 8 mes(es) 5 dia(s) 21/11 Pesquise 21 de Novembro/2024Pesquise o ano 2024 Jurídico Brasil STJ decide que é possível reconhecer filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade
 "A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, nos casos em que a relação entre eles supera a mera afetividade avoenga. Para o colegiado, a declaração de filiação nessas hipóteses – com efeitos diretos no registro civil do filho socioafetivo – não encontra qualquer impedimento legal.
O entendimento foi estabelecido no âmbito de ação ajuizada por neto para ser reconhecido como filho socioafetivo de seus avós maternos, mantendo-se em seu registro civil, contudo, o nome da mãe biológica, com quem ele também convivia.
Em primeiro grau, o processo foi extinto sem resolução do mérito – sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Para o tribunal, seria aplicável ao caso a previsão do artigo 42, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe a adoção de netos pelos avós.

Institutos da adoção e da filiação socioafetiva são diferentes

A ministra Nancy Andrighi, relatora no STJ, apontou que o artigo 42, inciso 1º, do ECA se aplica ao instituto da adoção, não ao da filiação socioafetiva, especialmente no caso de reconhecimento de filiação de maior de 18 anos.
Segundo a ministra, a socioafetividade não pode ser confundida com a adoção, tendo em vista que, na relação socioafetiva, não há destituição do poder familiar de vínculo biológico anterior, como ocorre na adoção de menor de idade.
'Trata-se, em verdade, do reconhecimento de uma situação fática já vivenciada, que demanda o pronunciamento do Poder Judiciário acerca da existência de um vínculo já consolidado', completou.
Filiação socioafetiva pode ser reconhecida mesmo com pais biológicos no registro Nancy Andrighi enfatizou que o reconhecimento da filiação socioafetiva é admitido mesmo que o filho tenha a paternidade ou a maternidade regularmente registrada no assento de nascimento, tendo em vista a possibilidade da multiparentalidade, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 622 da repercussão geral.
A relatora também apontou que o artigo 505, parágrafo 3º, do Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem aplicação nas hipóteses de reconhecimento voluntário de filiação socioafetiva perante os oficiais de registro civil de pessoas naturais.
Sobre o interesse processual do pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva avoenga, a ministra apontou que deve ser verificado segundo a teoria da asserção, ou seja, a partir das afirmações do autor na petição inicial. Assim, basta que o pedido inicial apresente informações suficientes sobre a possível existência de laços de socioafetividade entre as pessoas cujo vínculo parental se busca reconhecer para autorizar o regular processamento da ação.
'A filiação socioafetiva, que encontra alicerce no artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal, envolve não apenas a adoção, mas também parentescos de outra origem, conforme introduzido pelo artigo 1.593 do Código Civil de 2002, além daqueles decorrentes da consanguinidade oriunda da ordem natural, de modo a contemplar a socioafetividade surgida como elemento de ordem cultural', enfatizou.
Com o provimento do recurso especial, a ministra determinou o retorno do processo à origem para que ele tramite regularmente, a fim de que seja retomada a necessária instrução probatória, com a citação da mãe biológica e a produção de provas sobre a relação de socioafetividade por todos os litigantes."
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AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo decorrido : 8 mes(es) 4 dia(s) 22/11 Pesquise 22 de Novembro/2024Pesquise o ano 2024 Jurídico Brasil Ministério Público se prepara para Júri do caso Genivaldo Santos em Sergipe + 20 eventos de Genivaldo de Jesus Santos
 "O Ministério Público Federal (MPF) está em fase final de preparação para o julgamento do Caso Genivaldo Santos, marcado para iniciar na próxima terça-feira (26), no Fórum Estadual da Comarca de Estância (SE), a 70 km de Aracaju. A sessão do Tribunal do Júri vai julgar três ex-policiais rodoviários federais acusados de tortura e homicídio triplamente qualificado contra Genivaldo Santos, durante abordagem policial em Umbaúba, interior do estado, em 25 de maio de 2022.
Participarão do julgamento cinco procuradores da República, incluindo três procuradores integrantes do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ/MPF). O grupo é uma unidade nacional do MPF, convocado a pedido do procurador responsável pelo caso, para atuação em casos de alta complexidade. De Sergipe, vão participar os procuradores Rômulo Almeida, titular do processo, e Eunice Dantas, além dos procuradores Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior e Polireda Madaly Bezerra de Medeiros, de Pernambuco, e Henrique Hahn Martins de Menezes, de Santa Catarina.
O processo do Caso Genivaldo Santos foi incluído no Observatório de Causas de Grande Repercussão, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que acompanha situações concretas de alta complexidade, grande impacto e elevada repercussão ambiental, econômica e social, como os desastres com barragens em Mariana e Brumadinho (MG) e o incêndio na Boate Kiss em Santa Maria (RS), entre outros.
Este é o primeiro Tribunal do Júri realizado na Justiça Federal em Sergipe em 21 anos. O último julgamento deste tipo ocorreu em outubro de 2003, quando um homem foi condenado por tentativa de homicídio contra um médico-perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após ter tido um benefício negado pela instituição.

Conheça as etapas do julgamento no Tribunal do Júri

1 - Entre jurados convocados pela Justiça Federal, haverá sorteio para composição do Conselho de Sentença. O Ministério Público e a defesa dos réus poderão dispensar até três jurados sorteados sem apresentar justificativa. Ao final, sete jurados participarão do julgamento.

2 - Os jurados recebem o relatório do processo e outros documentos do caso.

3 - São ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes, peritos e realizado o interrogatório dos réus. Os jurados poderão fazer perguntas para melhor se convencer dos fatos.

4 - Em seguida, começam os debates entre a acusação e a defesa. Inicialmente, falam pela acusação os membros do Ministério Público e advogados da assistência da acusação.

5 - Os advogados dos réus apresentam, então, as defesas.

6 - Os membros do Ministério Público e os advogados podem voltar a debater com direito a réplica e tréplica.

7 - Ao final dos debates, o juiz formula os quesitos (perguntas diretas) que serão votados secretamente pelo Conselho de Sentença. As decisões são tomadas por maioria.

8 - A votação é feita em uma sala especial longe dos acusados e do público e se dá por meio de cédulas. Os votos são contabilizados pelo juiz.

9 - Ao final da votação, cabe ao juiz proferir a sentença de absolvição ou condenação, e, nesse último caso, estabelecer as penas."
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