Século 21 ( XXI )Pesquise o século 21 AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 8 ano(s) 5 mes(es) 24 dia(s) 11/11 Pesquise 11 de Novembro/2015Pesquise o ano 2015 Morte Ações Armadas Brasil Primeiro dia de série de assassinatos na região da Grande Messejana, em Fortaleza (CE)

AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 8 ano(s) 5 mes(es) 23 dia(s) 12/11 Pesquise 12 de Novembro/2015Pesquise o ano 2015 Morte Ações Armadas Brasil Segundo dia de série de assassinatos na região da Grande Messejana, em Fortaleza (CE)

AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 10 mes(es) 15 dia(s) 20/06 Pesquise 20 de Junho/2023Pesquise o ano 2023 Julgamento Jurídico Brasil Início do julgamento da Chacina de Curió   "O procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, e promotores de Justiça que compõem a força-tarefa criada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para investigar o caso que ficou conhecido como “chacina do Curió”, participaram de uma coletiva de imprensa, na manhã desta quinta-feira (1º), para divulgar os detalhes da investigação. O caso, ocorrido na madrugada de 12 de novembro de 2015, teve grande repercussão em todo o estado pelo envolvimento de policiais militares, denunciados pelo MPCE através de provas técnicas e científicas. A Justiça aceitou a denúncia de 44 PMs, que estão presos preventivamente. A denúncia do MPCE é assinada por 12 promotores de Justiça, que analisaram minuciosamente mais de 3.300 laudas, distribuídas em 12 volumes e 3 anexos de processos. Também foram ouvidas 240 pessoas, além da análise das imagens de câmeras de segurança de comércios e condomínios residenciais do Curió e Lagoa Redonda; análise da troca de mensagens via whatsapp e rádio comunicadores da Polícia; fotossensores do entorno; GPS das viaturas; escutas telefônicas e localização de aparelhos celulares via Estação Rádio Base (ERB); e perícia em armas realizada em Brasília. Todo esse material permitiu ao MPCE identificar e individualizar a conduta de cada envolvido. “Foram diversas provas que deram corpo a materialidade da denúncia. Chegou-se a conclusão de que as 11 mortes no Curió, além das sete pessoas torturadas e feridas, teriam tido a autoria reconhecida na pessoa desses 45 policiais militares”, afirmou o PGJ-CE. “Essas mortes que apuramos não advieram de operações ou embates policiais. As pessoas que morreram foram assassinadas friamente, pessoas que se ajoelharam para não morrer. Entretanto, as vidas que foram encontradas naquela noite tenebrosa não foram poupadas. Morreram 11 inocentes que não apresentaram nenhuma reação, pelo que as provas indicam, as pessoas estavam desarmadas. Foi uma atitude de vingança, torpe, que muito maculou o Estado do Ceará e a sociedade cearense”, destacou Plácido Rios. O PGJ-CE e os representantes dos 12 promotores que assinam a denúncia foram enfáticos em lembrar da credibilidade e respeitabilidade da instituição Polícia Militar do Estado do Ceará. “Não estamos com essa ação denunciando ou punindo a Polícia Militar do Ceará, instituição que tem e merece nosso respeito. Ao contrário, estamos fortalecendo a instituição que é formada por quase 17 mil homens e que não merece ter em seus quadros pessoas indignas”, complementou o promotor de Justiça Marcus Renan Palácio, da 1ª Promotoria de Júri. De acordo com o procurador-geral de Justiça, o processo será desencadeado dentro do mais amplo direito de defesa dos envolvidos, que terão oportunidade de apresentar as provas pelas quais entendam que não mereçam ser punidos. “Mas a princípio, o que nós detectamos pelo teor das investigações foi uma fortaleza robusta da materialização, indícios suficientes de autoria que justificaram as 45 denúncias contra esses PMs”, afirmou Plácido Rios. RECURSO Dos 45 policiais militares denunciados pelo MPCE, a Justiça aceitou a denúncia de 44 deles. Mas os promotores de Justiça que investigam o caso anunciaram que vão recorrer da decisão, por ter provas suficientes da omissão do tenente-coronel que exercia o cargo de supervisor de policiamento naquela noite. “Ao tomar conhecimento de algumas das mortes, e temos essa gravação, ele diz que ‘deve ser algum vírus que tá matando esse povo’. Em outro momento, quando informam sobre um homicídio no bairro da Serrinha, o oficial diz: ‘esse aí foi fora do esquema’. Ou seja, ele a tudo aquiesceu, anuiu de forma dolosa, porque tomou conhecimento dos fatos e cruzou os braços”, afirmou o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), Manoel Epaminondas Vasconcelos."

AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 10 mes(es) 12 dia(s) 23/06 Pesquise 23 de Junho/2023Pesquise o ano 2023 Brasil Nota Pública da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) sobre a chacina de Curió   "Entre os dias 11 e 12 de Novembro de 2015 no Bairro Curió na cidade de Fortaleza – CE foram vitimados onze adolescentes, jovens e adultos, brancos e negros. Pelo caso, foram acusados 34 policiais militares. Todas as mortes foram executadas entre 0h20min e 3h57min, do dia 12/11/2015 e vitimaram: Álef Souza Cavalcante, 17 anos; Antônio Alisson Inácio Cardoso, 17 anos; Jardel Lima dos Santos, 17 anos; Marcelo da Silva Mendes, 17 anos; Marcelo da Silva Pereira, 17 anos; Patrício João Pinho Leite, 17 anos; Renayson Girão da Silva, 17 anos; Pedro Alcântara Barroso, 18 anos; Jandson Alexandre de Sousa, 19 anos; Valmir Ferreira da Conceição, 37 anos e Francisco Enildo Pereira Chagas, 41 anos. As investigações por agentes públicos apontaram que, na madrugada dos crimes, policiais militares agiram em represália à morte de um outro policial que havia sido morto às vésperas da Chacina. Cabe enfatizar que nenhuma das vítimas da chacina teve relação com a morte do policial. Os atos de brutalidade policial (execuções, ameaças e intimidações) foram praticados de forma indiscriminada, contra pessoas aleatórias, resultando em vítimas fatais e muitos sobreviventes como os familiares, amigos, colegas de escola e de futebol e toda a comunidade do Curió e da cidade de Fortaleza. Além disso, os autos da ação penal indicam que houve condutas de omissão de policiais em prestar socorro imediato às vítimas. Destaca-se, que, entre os sobreviventes e os familiares das vítimas, há muitas sequelas que perduram até hoje, tanto lesões físicas, como adoecimentos psíquicos e o aprofundamento de vulnerabilidades socioeconômicas. No Ceará, por exemplo, 1.229 mil pessoas foram mortas durante intervenções policiais entre 2013 e 2022, de acordo com dados do governo estadual. Depois de sete anos e meio, as mães, companheiras, irmãs, filhas e amigas das onze vítimas da Chacina do Curió, estarão frente a frente com os executores de seus filhos, maridos, irmãos e amigos. Está marcado para o dia 20 de junho o primeiro julgamento dos policiais acusados da Chacina do Curió. Esse será o maior julgamento do ano no país e o que tem o maior número de militares no banco dos réus desde o massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 2006, no Pará. Por isso, as Mães do Curió clamam por memória, verdade e justiça em face de seus familiares. A existência e recorrência de diversas práticas de violência de Estado motiva a Associação Brasileira de Antropologia (ABA), através de sua Comissão de Direitos Humanos e Comitê de Antropólogas/os Negras/os, a vir a público, não apenas para denunciar mais uma vez os fatos ocorridos, mas também para endossar a luta dos familiares por memória e justiça, diante do júri popular e das autoridades responsáveis."

AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 10 mes(es) 10 dia(s) 25/06 Pesquise 25 de Junho/2023Pesquise o ano 2023 Jurídico Brasil Condenados 4 reús no caso 'Chacina do Curió'   "O julgamento mais extenso da história do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), relativo ao caso conhecido como “Chacina do Curió”, foi concluído às 2h40 da madrugada deste domingo (25/06), com a condenação de quatro réus pelo Conselho de Sentença do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza. A sessão, que teve início na terça-feira (20), entrou pelo sexto dia e se encerrou após 63h20 de trabalho, no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB). Veja a cobertura completa com todos os detalhes clicando no hotsite disponível no Portal do TJCE. Vale ressaltar que no júri quem condena os acusados é o corpo de jurados, formado por sete cidadãos escolhidos por meio de sorteio. Ao colegiado de juízes da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, formado por Marcos Aurélio Marques Nogueira (presidente e titular da unidade), Adriana da Cruz Dantas (17ª Vara Criminal) e Juliana Bragança Fernandes Lopes (Comarca de Guaraciaba do Norte), coube presidir os trabalhos, calcular a pena e elaborar a sentença. Os réus Antônio José de Abreu Vidal Filho, Marcus Vinícius Sousa da Costa, Wellington Veras Chagas e Ideraldo Amâncio foram considerados culpados pelo cometimento de 11 homicídios qualificados consumados, três homicídios qualificados na forma tentada, três crimes de tortura física e um de tortura mental. De acordo com a decisão, cada um deles, individualmente, recebeu a pena de 275 anos e 11 meses de prisão em regime inicialmente fechado, tendo a sentença, de forma integral, aplicada aos quatro réus 1.103 anos e oito meses de reclusão. Também foi decretada a perda dos cargos de policial militar para os quatro, após o trânsito em julgado da sentença. Além disso, tiveram a prisão provisória decretada e passarão por audiência de custódia. As defesas dos acusados vão recorrer das sentenças. Quanto ao réu que foi interrogado por videoconferência dos Estados Unidos, além de ser decretada a prisão, foi encaminhado o mandado de prisão à Polícia Federal para inclusão na Difusão Vermelha da Interpol. Durante o prolongado julgamento, além do interrogatório dos quatro réus, foram ouvidas três vítimas sobreviventes, duas testemunhas de acusação e sete testemunhas de defesa. Segundo os autos, os quatro foram acusados pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) de homicídios duplamente qualificados consumados contra 11 vítimas (motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa das vítimas). Também foram denunciados por três homicídios tentados (motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa das vítimas). E ainda, acusados de crimes de tortura. Já as defesas deles alegaram que não havia provas suficientes para a condenação."

AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 8 mes(es) 6 dia(s) 29/08 Pesquise 29 de Agosto/2023Pesquise o ano 2023 Julgamento Jurídico Brasil Segundo julgamento dos envolvidos na Chacina do Curió   "Acontece na próxima terça-feira (29/8) o segundo julgamento dos policiais militares acusados dos assassinatos de 11 pessoas na Chacina do Curió. O caso ocorreu entre os dias 11 e 12 de novembro de 2015, na Grande Messejana, periferia de Fortaleza. O julgamento será realizado no primeiro salão do júri Fórum Clóvis Beviláqua, na capital cearense. A exemplo do que se deu no primeiro julgamento, em junho último, quando quatro PMs foram condenados, a Defensoria Pública do Ceará (DPCE) vai atuar como assistente da acusação , representando as mães, pais e as esposas do Curió, ao lado do Ministério Público do Estado (MPCE). Desta vez, oito policiais serão levados a júri popular. Um terceiro julgamento, com outros oito acusados pelos crimes, já está agendado para a primeira quinzena de setembro também com atuação das defensoras e defensores públicos. Ao todo, o caso tem 30 réus – cuja tese que lhes pesa contra é a de terem agido de forma deliberada, embora tenham escolhido as vítimas de maneira aleatória. “Assim como fizemos no primeiro julgamento, vamos acompanhar este segundo júri de dentro, como parte da acusação, e de perto, oferecendo todo o suporte necessário às famílias das vítimas e testemunhas. Essas pessoas, sobretudo as mães e pais, estão há oito anos com a vida em suspenso, esperando por respostas e, acima de tudo, por justiça”, diz a defensora geral Elizabeth Chagas. As 11 vítimas da Chacina são: Álef Souza Cavalcante, de 17 anos; Antônio Alisson Inácio Cardoso, de 17 anos; Francisco Enildo Pereira Chagas, de 41 anos; Jandson Alexandre de Sousa, de 19 anos; Jardel Lima dos Santos, de 17 anos; José Gilvan Pinto Barbosa, de 41 anos; Marcelo da Silva Mendes, de 17 anos; Patrício João Pinho Leite, de 16 anos; Pedro Alcântara Barroso, de 18 anos; Renaylson Girão da Silva, de 17 anos; e Valmir Ferreira da Conceição, de 37 anos. A Chacina do Curió é a maior da história de Fortaleza. “Essa vitória é da nossa periferia, é do nosso povo periférico, é dos nossos jovens. É libertar os jovens das mortes”, sintetizou Edna Carla Souza Cavalcante, mãe de Álef, logo após o resultado do primeiro julgamento. Ela integra o movimento Mães do Curió Lutam por Justiça. Em muitos atos e manifestações, desde a data, a Defensoria tem apoiado a luta das mães. Por ocasião da chacina, foi instalado o projeto Rede Acolhe, que atende às vítimas de violência e de onde se estabeleceram protocolos de atendimento, elaborados uma equipe multidisciplinar focada e especializada no acolhimento às vítimas. O sociólogo e coordenador da equipe técnica, Thiago de Holanda, classifica o projeto como algo que preenche uma lacuna. “No sistema jurídico tradicional, as vítimas de violência não são pessoas que choram, sofrem e têm a vida tumultuada por um contexto de impacto emocional e econômico. Elas são tratadas como uma abstração. São apagadas e não têm a quem recorrer. A Defensoria é capaz de oferecer essa escuta qualificada. Por isso que o Acolhe é tão singular”, destaca. A equipe multidisciplinar do Acolhe acompanha os familiares e amigos em todo o julgamento."

AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo decorrido : 7 mes(es) 29 dia(s) 06/09 Pesquise 06 de Setembro/2023Pesquise o ano 2023 Jurídico Brasil Oito PMs são absolvidos da acusação de envolvimento nas mortes na região da Grande Messejana   "O segundo julgamento de policiais militares acusados dos crimes ocorridos no caso conhecido como “Chacina do Curió” encerrou nesta quarta-feira (06/09), às 18h13, após 97 horas e 30 minutos de trabalhos durante nove dias de sessão. O Conselho de Sentença da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza não acolheu a pretensão ministerial e, dessa forma, decidiu pela absolvição dos réus Gerson Vitoriano Carvalho, Thiago Veríssimo Andrade Batista de Moraes, Josiel Silveira Gomes, Thiago Aurélio de Souza Augusto, Ronaldo da Silva Lima, José Haroldo Uchoa Gomes, Gaudioso Menezes de Mattos Brito Goes e Francinildo José da Silva Nascimento. Os oito réus tiveram negadas as autorias de todos os crimes, de todos os episódios de que eram acusados. Com a decisão dos jurados, ficam revogadas todas as medidas cautelares e restrições de direitos dos policiais absolvidos. O julgamento foi conduzido pelo colegiado formado pelos juízes Marcos Aurélio Marques Nogueira (presidente do colegiado e titular da 1ª Vara Júri), Adriana da Cruz Dantas (17ª Vara Criminal) e Sílvio Pinto Falcão Filho (1ª Vara Criminal). Após a leitura da decisão, o Ministério Público estadual impetrou recurso de apelação por entender que a decisão do Conselho de Sentença “contraria frontalmente as provas dos autos”. Para a Promotoria de Justiça, os PMs estão envolvidos nos 11 homicídios qualificados consumados, três homicídios qualificados na forma tentada, três crimes de tortura física e um de tortura mental ocorridos entre a noite do dia 11 de novembro e a madrugada do dia 12."

AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo decorrido : 7 mes(es) 19 dia(s) 16/09 Pesquise 16 de Setembro/2023Pesquise o ano 2023 Julgamento Jurídico Brasil Terceiro júri do Curió termina com duas condenações, seis absolvições e desclassificação de um crime   "Chegou ao fim, às 23 horas deste sábado (16/09), o terceiro julgamento de policiais militares acusados de envolvimento nos crimes ocorridos em 11 e 12 de novembro de 2015, na região da “Grande Messejana”, no caso que ficou popularmente conhecido como “Chacina do Curió”. A terceira sessão, iniciada no dia 12 de setembro, durou cinco dias e somou 54 horas. Foram submetidos a julgamento oito réus: Antônio Carlos Matos Marçal, José Wagner Silva de Souza, José Oliveira do Nascimento, Antônio Flauber de Melo Brazil, Clênio Silva da Costa, Francisco Helder de Sousa Filho, Maria Bárbara Moreira e Igor Bethoven Sousa de Oliveira. O réu José Oliveira do Nascimento foi condenado a 210 anos e 9 meses de reclusão, por onze homicídios (sendo cinco com duas qualificadoras, de motivo torpe e surpresa; quatro com uma qualificadora, de motivo torpe; e dois simples), por três tentativas de homicídio (sendo duas com duas qualificadoras, de motivo torpe e surpresa; e uma simples) e três torturas (duas físicas e uma mental). Já o réu José Wagner Silva de Souza foi condenado a 13 anos e 5 meses de reclusão, pela prática de três crimes de tortura, sendo duas físicas e uma mental. No caso do réu Antônio Carlos Matos Marçal, os jurados decidiram pela desclassificação de uma das acusações de tentativa de homicídio para crime militar, devendo ser remetido para julgamento pela Vara de Auditoria Militar, e pela absolvição em relação aos demais crimes. Os outros acusados foram absolvidos de todas as acusações, por negativa de autoria. Para os dois réus condenados, houve decretação de perda do cargo público, com efeito somente a partir do trânsito em julgado da sentença. O réu José Oliveira do Nascimento teve a prisão provisória decretada, enquanto José Wagner Silva de Souza poderá recorrer em liberdade. Após a leitura da decisão, o Ministério Público impetrou recurso de apelação em relação aos réus que foram absolvidos, por entender que a decisão do Conselho de Sentença contraria as provas dos autos, e no caso dos réus condenados recorreu da dosimetria da pena. Já a defesa impetrou recurso em relação à condenação dos dois réus por todos os fundamentos."

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