Pesquisando categoria 39 - Leis
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AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 183 ano(s) 7 mes(es) 8 dia(s) 23/08 Pesquise 23 de Agosto /1836 Pesquise o ano de 1836 Leis Jurídico Brasil Decreto aprova pensão concedida ao comissário da 'Escuna União' José Francisco de Souza
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 183 ano(s) 6 mes(es) 12 dia(s) 19/09 Pesquise 19 de Setembro /1836 Pesquise o ano de 1836 Leis Jurídico Portugal Decreto de Passos Manuel proibindo a tourada em Portugal (revogado posteriormente pelas cortes)
 "Considerando que as corridas de touros são um divertimento bárbaro e impróprio de Nações civilizadas, bem assim que semelhantes espetáculos servem unicamente para habituar os homens ao crime e à ferocidade, e desejando eu remover todas as causas que possam impedir ou retardar o aperfeiçoamento moral da Nação Portuguesa, hei por bem decretar que de hora em diante fiquem proibidas em todo o Reino as corridas de touros."

AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 183 ano(s) 6 mes(es) 7 dia(s) 24/09 Pesquise 24 de Setembro /1836 Pesquise o ano de 1836 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 28
 "Mandando comprehender na Aposentadoria concedida ao Conselheiro Antonio Homem do Amaral os vencimentos que tinha nos lugares annexos ao de Thesoureiro Mór.

O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II ha por bem sanccionar e mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

Art. 1° Na aposentadoria concedida ao Conselheiro Antonio Homem do Amaral pelo Decreto e dez de Dezembro de mil oitocentos trinta e tres se deve comprehender os vencimentos que tinha nos lugares annexos ao de Thesoureiro Mór, e que exercia pelos Decretos de cinco de Setembro de mil oitocentos e oito, e dezasete de Agosto de mil oitocentos e nove.
Art. 2° Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario.
Manoel do Nascimento Castro e Silva, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte quatro de Setembro de mil oitocentos trinta e seis, decimo quinto da Independencia e do Imperio.
DIOGO ANTONIO FEIJÓ.
Manoel do Nascimento Castro e Silva."

AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 183 ano(s) 5 mes(es) 9 dia(s) 22/10 Pesquise 22 de Outubro /1836 Pesquise o ano de 1836 Leis Embarcações Brasil Decreto nº 49 cria o Quartel de Marinheiros
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 182 ano(s) 7 mes(es) 19 dia(s) 12/08 Pesquise 12 de Agosto /1837 Pesquise o ano de 1837 Leis Jurídico Brasil Lei de nº 58 disciplina o funcionamento da tipografia e da Imprensa Oficial (GO)
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 181 ano(s) 11 mes(es) 12 dia(s) 19/04 Pesquise 19 de Abril /1838 Pesquise o ano de 1838 Leis Jurídico Brasil Lei Provincial nº 52 manda erigir a capela de Nossa Senhora da Penha da Serra Talhada
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 181 ano(s) 9 mes(es) 1 dia(s) 30/06 Pesquise 30 de Junho /1838 Pesquise o ano de 1838 Leis Jurídico França Lei reconhece direito à assistência e à atenção para a categoria dos doentes mentais
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 178 ano(s) 4 mes(es) 8 dia(s) 23/11 Pesquise 23 de Novembro /1841 Pesquise o ano de 1841 Leis Jurídico Brasil Lei nº 234 cria um Conselho de Estado
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 178 ano(s) 4 mes(es) 4 dia(s) 27/11 Pesquise 27 de Novembro /1841 Pesquise o ano de 1841 Leis Jurídico Brasil Decreto institui o Conservatório Imperial de Música
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 177 ano(s) 11 mes(es) 20 dia(s) 11/04 Pesquise 11 de Abril /1842 Pesquise o ano de 1842 Leis Jurídico Brasil Resolução Provinvial nº 3 (MT)
 "Determina que os Párocos, a cujas Igrejas forem consignadas quantias para reparo ou alfaias delas, serão obrigados a prestar contas um mês antes da reunião da Assembléia Legislativa Provincial."

AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 177 ano(s) 11 mes(es) 9 dia(s) 22/04 Pesquise 22 de Abril /1842 Pesquise o ano de 1842 Leis Jurídico Bolívia Decreto estabelece Colegio de Caballeros Cadetes em Cochabamba
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 177 ano(s) 3 mes(es) 29 dia(s) 02/12 Pesquise 02 de Dezembro /1842 Pesquise o ano de 1842 Leis Jurídico Brasil Decreto-Lei nº 5.018
 Altera a forma do provimento dos cargos de Consul Privativo do Ministério das Relações Exteriores.

AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 177 ano(s) 18 dia(s) 13/03 Pesquise 13 de Março /1843 Pesquise o ano de 1843 Leis Cidades Brasil D. Pedro I assina decreto criando Petrópolis - primeira cidade planejada do Brasil
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 176 ano(s) 9 mes(es) 29 dia(s) 02/06 Pesquise 02 de Junho /1843 Pesquise o ano de 1843 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 304 'manda por em execução o Regulamento do Corpo de Imperiaes Marinheiros'
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 176 ano(s) 1 mes(es) 21 dia(s) 10/02 Pesquise 10 de Fevereiro /1844 Pesquise o ano de 1844 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 341
 "Declara que o Art. 1.º do Decreto de 12 de Julho de 1843 comprehende não só os Processos de réos notoriamente pobres, mas também quaesquer outros ex-officio, em que as Partes se não prestem ao pagamento adiantado dos portes."

AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 176 ano(s) 17 dia(s) 14/03 Pesquise 14 de Março /1844 Pesquise o ano de 1844 Leis Jurídico Brasil Lei nº 304 cria um Liceu Povincial (Campos - RJ)
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 175 ano(s) 11 mes(es) 4 dia(s) 27/04 Pesquise 27 de Abril /1844 Pesquise o ano de 1844 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 357 regula a extração das loterias em todo o Império
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 175 ano(s) 4 mes(es) 6 dia(s) 25/11 Pesquise 25 de Novembro /1844 Pesquise o ano de 1844 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 397 extingue os Hospitais Regimentais
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 175 ano(s) 2 mes(es) 20 dia(s) 11/01 Pesquise 11 de Janeiro /1845 Pesquise o ano de 1845 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 327
 "Declara que José Maria da Silva Freitas, filho do Conselheiro José Joaquim da Silva Freitas, e natural desta Côrte, esta no gozo dos direitos de Cidadão Brasileiro."

AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 174 ano(s) 7 mes(es) 17 dia(s) 14/08 Pesquise 14 de Agosto /1845 Pesquise o ano de 1845 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 358 autoriza o estabelecimento de Capitanias dos Portos 
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 174 ano(s) 6 mes(es) 13 dia(s) 18/09 Pesquise 18 de Setembro /1845 Pesquise o ano de 1845 Leis Jurídico Brasil Lei nº 369 fixando a Despesa, e orçando a Receita para o Exercício de 1845-1846
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 174 ano(s) 2 mes(es) 21 dia(s) 10/01 Pesquise 10 de Janeiro /1846 Pesquise o ano de 1846 Leis Jurídico Brasil Lei nº 575 estabele regras para a incorporação das sociedades anônimas
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 174 ano(s) 2 mes(es) 7 dia(s) 24/01 Pesquise 24 de Janeiro /1846 Pesquise o ano de 1846 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 443
 "Separa o Termo de Tamanduá dos de Villa Nova da Formiga e Piumhy, na Provincia de Minas Geraes."

AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 174 ano(s) 2 mes(es) 31/01 Pesquise 31 de Janeiro /1846 Pesquise o ano de 1846 Leis Jurídico Bolívia Reglamento de exámenes de concurso en la Universidad de Cochabamba
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 174 ano(s) 1 mes(es) 24 dia(s) 07/02 Pesquise 07 de Fevereiro /1846 Pesquise o ano de 1846 Leis Jurídico Equador Sancionada a Ley de Aduanas
AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 173 ano(s) 10 mes(es) 24 dia(s) 07/05 Pesquise 07 de Maio /1846 Pesquise o ano de 1846 Leis Jurídico República Dominicana Lei nº 42 amplia as funções do Administrador e Inspetor Geral e do Conselho Administrativo
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 173 ano(s) 9 mes(es) 1 dia(s) 30/06 Pesquise 30 de Junho /1846 Pesquise o ano de 1846 Leis Jurídico Brasil Real Ordem estabelece condições para estudar ciências exatas, físicas e naturais
AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 173 ano(s) 8 mes(es) 16 dia(s) 15/07 Pesquise 15 de Julho /1846 Pesquise o ano de 1846 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 383
 "Approva a Pensão annual de trezentos mil réis, concedida a D. Luiza Candida da Nobrega Barbosa, viuva de Joaquim Alves Barbosa, pelo Decreto de 2 de Agosto de 1844, em plena ; remuneração dos serviços de seu finado marido no lugar de Oficial da Secretaria da Camara dos Deputados."

AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 173 ano(s) 8 mes(es) 6 dia(s) 25/07 Pesquise 25 de Julho /1846 Pesquise o ano de 1846 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 458 marca os vencimentos dos carcereiros das cadeias da Provincia do Maranhão
AstrologiaLua Cheia (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 173 ano(s) 7 mes(es) 23 dia(s) 08/08 Pesquise 08 de Agosto /1846 Pesquise o ano de 1846 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 463
 "Reune o Termo da Villa de S. Miguel aos da Cidade das Alagóas e Villa de Santa Luzia do Norte, da Provincia das Alagóas."

AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 173 ano(s) 5 mes(es) 7 dia(s) 24/10 Pesquise 24 de Outubro /1846 Pesquise o ano de 1846 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 481
 "Providenciando sobre os incovenientes, que resultão da facilidade com que se comprão e vendem nos portos do Brasil embarcações estrangeiras."

AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 173 ano(s) 4 mes(es) 5 dia(s) 26/11 Pesquise 26 de Novembro /1846 Pesquise o ano de 1846 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 486 dá nova organização às Companhias de Artífices da Corte
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 173 ano(s) 3 mes(es) 12 dia(s) 19/12 Pesquise 19 de Dezembro /1846 Pesquise o ano de 1846 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 488 eleva os ordenados dos Promotores Publicos das Comarcas da Provincia do Maranhão
AstrologiaLua Nova (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 172 ano(s) 11 mes(es) 15 dia(s) 16/04 Pesquise 16 de Abril /1847 Pesquise o ano de 1847 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 512
 "Fixa a maneira pela qual os Juizes Criminaes se devem dirigir nos processos de Empregados do Thesouro Publico Nacional, e outras disposições ácerca das diligencias de Justiça nas Repartições Publicas."

AstrologiaLua Minguante (Clique para ver +) Tempo ecorrido : 172 ano(s) 9 mes(es) 20 dia(s) 11/06 Pesquise 11 de Junho /1847 Pesquise o ano de 1847 Leis Jurídico Brasil Decreto nº 520 manda executar o novo Regulamento do Corpo Consular do Império

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