Eventos de 24/03/1955 (Página 1 )

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Brasil Decreto nº 37.082 regulamenta a aplicação dos recursos do Fundo Nacional do Ensino Primário

Brasil Decreto nº 37.083

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 2.281, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 1954, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constate do mesmo edital,

DECRETA:

Art. 1º São declaradas públicas de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio denominado "Gil", "Grama", e "Onça Grande", respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior que nasce no município de Mariléia, percorre o de Jaguaraçu, e é tributário pela margem direita do Piracicaba.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de março de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Costa Pôrto"

Brasil Decreto nº 37.084

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos termos do art. 5.º do Decreto-lei n.º 2.281, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua, publicado no Diário Oficial de 24 de abril de 1954 e retificado no Diário Oficial de 13 de maio de 1954, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

DECRETA:

Art. 1º. São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio Jacurutu-Teixeiras, Teixeiras, respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior, que se acha incluído no município de Paracatu e é tributário pela a margem esquerda do São Marcos.
Art. 2º. Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de março de 1955; 134.º da Independência e 67.º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Costa Pôrto"

Brasil Decreto nº 37.088

"Retifica o Dec. n. 36537, de 03.12.1954 que outorgou à Pasta Santa Cecília Ltda. o aproveitamento da energia hidráulica de um desnível existente no rio Correntes, município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina."

Brasil Decreto nº 37.091

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 24.643 de 10 de julho de 1934,

Decreta:

Art. 1º É outorgada à Prefeitura Municipal de Pará de Minas concessão para distribuir energia elétrica no distrito de Igaratinga, ficando para tanto autorizada a receber, a título precário, suprimento até 40 KW da Companhia Melhoramentos Pará de Minas.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Pará de Minas fica obrigada a instalar usina própria para atender à referida distribuição.
Art. 2º Caducará a presente concessão independente de ato declaratório, se a concessionária não apresentar à Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, os projetos e orçamentos relativos às obras correspondentes à concessão outorgada.
Parágrafo único. O prazo que se refere êste artigo poderá ser prorrogado por ato do Ministro da Agricultura.
Art. 3º As tarifas de fornecimento e suprimento de energia elétrica serão fixadas pelo Ministério da Agricultura no momento oportuno e, trienalmente, revistas de acôrdo com o art. 180 e do Código de Águas.
Art. 4º O Presente Decreto entra em vigor na data da publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de março de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

João Café Filho
Costa Pôrto"

Estatutos

Portugal Aprovação dos Estatutos da Núcleo Cultural da Horta

Nascimento

Cinema e Artes Cênicas

Estados Unidos Nascimento de Charles Henry Ferguson (diretor norte-americano)

Signo de Áries