 Astrologia Lua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 38 ano(s) 4 mes(es) 9 dia(s)  19/12 Pesquise 19 de Dezembro/1985Pesquise o ano 1985    Brasil Criação do Programa Calha Norte |
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AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 38 ano(s) 4 mes(es) 9 dia(s) 19/12 Pesquise 19 de Dezembro/1985Pesquise o ano 1985  Leis  Jurídico Brasil Lei Complementar nº 50| | "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - A despesa com a remuneração de Vereadores não ultrapassará 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no exercício".
Art. 2º - O cálculo da remuneração de Vereadores obedecerá à tabela constante do art. 4º da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, e será efetuado, semestralmente, pelas Câmaras Municipais, de acordo com os balancetes contábeis fornecidos pelas Prefeituras.
Parágrafo único - As datas de atualização da remuneração de que trata este artigo serão fixadas, para efeito de contagem da semestralidade, pelas Câmaras Municipais.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra" |
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AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 38 ano(s) 4 mes(es) 9 dia(s) 19/12 Pesquise 19 de Dezembro/1985Pesquise o ano 1985  Economia Brasil Índice de Atualização Monetária sobre Multas Aplicadas pelo Banco Central = 16.021,44775673 + 17,624 eventos de Índice de Atualização Monetária sobre Multas Aplicadas pelo Banco Central |
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AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 38 ano(s) 4 mes(es) 9 dia(s) 19/12 Pesquise 19 de Dezembro/1985Pesquise o ano 1985  Instituições Brasil Instituição da Fundação Centro Universitário de Cáceres - MT |
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AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 38 ano(s) 4 mes(es) 9 dia(s) 19/12 Pesquise 19 de Dezembro/1985Pesquise o ano 1985  Dólar Brasil Cotação do Dólar (Compra = Cr$ 10050,00 e Venda = Cr$ 10100,00) + 9,775 eventos de Cotação do Dólar |
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AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 38 ano(s) 4 mes(es) 9 dia(s) 19/12 Pesquise 19 de Dezembro/1985Pesquise o ano 1985  Nascimento  Esportes  Itália Nascimento de Andrea Baldini (esgrimista italiano) Signo de Sagitário |
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AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 38 ano(s) 4 mes(es) 9 dia(s) 19/12 Pesquise 19 de Dezembro/1985Pesquise o ano 1985 Economia  Estados Unidos Dow Jones Industrial Average = 1543.92 + 31,969 eventos de Dow Jones Industrial Average |
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| AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 38 ano(s) 4 mes(es) 9 dia(s) 19/12 Pesquise 19 de Dezembro/1985Pesquise o ano 1985 Economia Estados Unidos NASDAQ Composite (^IXIC) = 322.70 + 13,327 eventos de NASDAQ |
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| AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 38 ano(s) 4 mes(es) 9 dia(s) 19/12 Pesquise 19 de Dezembro/1985Pesquise o ano 1985 Nascimento Esportes Estados Unidos Nascimento de Christina Loukas (atleta norte-americana - saltos ornamentais) Signo de Sagitário |
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AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 38 ano(s) 4 mes(es) 9 dia(s) 19/12 Pesquise 19 de Dezembro/1985Pesquise o ano 1985  Basquete Estados Unidos O Cleveland Cavaliers vence (109 x 105) o New York Knicks |
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| AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 38 ano(s) 4 mes(es) 9 dia(s) 19/12 Pesquise 19 de Dezembro/1985Pesquise o ano 1985 Basquete Estados Unidos O Dallas Mavericks vence (120 x 108) o Atlanta Hawks |
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| AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 38 ano(s) 4 mes(es) 9 dia(s) 19/12 Pesquise 19 de Dezembro/1985Pesquise o ano 1985 Basquete Estados Unidos O Denver Nuggets vence (123 x 118) o Portland Trail Blazers |
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| AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 38 ano(s) 4 mes(es) 9 dia(s) 19/12 Pesquise 19 de Dezembro/1985Pesquise o ano 1985 Basquete Estados Unidos O Detroit Pistons vence (99 x 97) o Seattle SuperSonics |
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| AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 38 ano(s) 4 mes(es) 9 dia(s) 19/12 Pesquise 19 de Dezembro/1985Pesquise o ano 1985 Basquete Estados Unidos O Phoenix Suns vence (107 x 106) o Sacramento Kings |
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| AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 38 ano(s) 4 mes(es) 9 dia(s) 19/12 Pesquise 19 de Dezembro/1985Pesquise o ano 1985 Basquete Estados Unidos O Washington Bullets vence (98 x 92) o Chicago Bulls |
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AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 38 ano(s) 4 mes(es) 9 dia(s) 19/12 Pesquise 19 de Dezembro/1985Pesquise o ano 1985  Música  Inglaterra Gravesham Choral apresenta Messiah, de Händel. + 1,103 eventos de Georg Friedrich Händel |
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| AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 38 ano(s) 4 mes(es) 9 dia(s) 19/12 Pesquise 19 de Dezembro/1985Pesquise o ano 1985 Economia Inglaterra Índice FTSE 100 = 1390.70 + 7,114 eventos de Índice FTSE 100 |
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AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 38 ano(s) 4 mes(es) 9 dia(s) 19/12 Pesquise 19 de Dezembro/1985Pesquise o ano 1985 Economia  Japão Índice Nikkei = 13115.00 + 7,099 eventos de Índice Nikkei 225 |
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AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 38 ano(s) 4 mes(es) 9 dia(s) 19/12 Pesquise 19 de Dezembro/1985Pesquise o ano 1985 Economia  Canadá Índice S&PTSX = 2874.00 + 7,093 eventos de Índice S&PTSX |
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AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 38 ano(s) 4 mes(es) 9 dia(s) 19/12 Pesquise 19 de Dezembro/1985Pesquise o ano 1985  Show Música  Austrália Show de Tina Turner em Melbourne |
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AstrologiaLua Crescente (Clique para ver +) Tempo decorrido : 38 ano(s) 4 mes(es) 9 dia(s) 19/12 Pesquise 19 de Dezembro/1985Pesquise o ano 1985  Mensagem do Papa  Religião  Vaticano Discurso do Papa João Paulo II aos bispos da Índia  Frases ( 9 ) de Papa João Paulo II + 761 eventos de Papa João Paulo II |
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