Eventos de 12/12/1945 (Página 1 )

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Leis

Jurídico

Brasil Decreto-Lei nº 8.356

"Dispõe sobre a manifestação do pensamento por meio da radiodifusão.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Não depende de censura prévia a manifestação do pensamento por meio do rádio, respondendo, entretanto, cada um pelos abusos que cometer.
§ 1º As peças teatrais, novelas e congêneres, porém, emitidos por meio do rádio, estão sujeito à fiscalização já imposta por lei às representações teatrais.
§ 2º Essa, fiscalização será exercida, no Distrito Federal e nos Estados, pelos órgãos incumbidos da censura teatral e suas infrações serão punidas na forma, da legislação vigente.
Art. 2º As irradiações caluniosas e injuriosas, devidamente apuradas em processo administrativo, promovido a requerimento de qualquer interessado, serão punidas, sem prejuízo da ação penal cabível, com as seguintes penalidades, impostas pelo Ministério da Viação e Obras Públicas:
a) suspensão das irradições pelo prazo de 10 dias;
b) suspensão por 30 dias, na segunda infração;
c) cassação da licença ou autorização na terceira infração.
Parágrafo único. Não será renovado o contrato das êmpresas que incidirem nas infrações dêsse artigo.
Art. 3º As novas outorgas de contrato de exploração dos serviços de radiofusão serão precedidas de concorrência pública, e apuradas, além das exigências da legislação vigente, as seguintes, que, sucessivamente, estabelecerão a precedência dos concorrentes:
a) o que melhores condições de idoneidade mora oferecer;
b) o que melhores vantagens financeiras proporcionar ao Govêrno;
c) o que não estiver no gôzo da exploração de outras estações de radidifusão.
Art. 4º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

JOSÉ LINHARES
A. de Sampaio Dória.
Maurício Joppert da Silva"

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Nascimento

Música

Estados Unidos Nascimento de Tony Williams (baterista norte-americano)

Signo de Sagitário

+ 65 eventos de Baterista

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Economia

Estados Unidos Dow Jones Industrial Average = 193.96

+ 31,969 eventos de Dow Jones Industrial Average

Idade nesta data : 71 ano(s) 11 dia(s) 12/12 Pesquise 12 de Dezembro/1945Pesquise o ano 1945

Carta

Inglaterra Carta de Winston Churchill para Geoffrey Mason

Frases ( 24 ) de Churchill

+ 217 eventos de Churchill

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Nascimento

Economia

Noruega Nascimento de Trond Reinertsen (economista norueguês)

Signo de Sagitário